DECRETO nº 2.956 de 09 de dezembro de 2022.
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2022
Data da Publicação: 09/12/2022
EMENTA
- INSTITUI TURNO ÚNICO DE TRABALHO EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DEFINI PONTO FACULTATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
DECRETO nº 2.956 de 09 de dezembro de 2022.
INSTITUI TURNO ÚNICO DE TRABALHO EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DEFINI PONTO FACULTATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VANDERLEI SANAGIOTTO, Prefeito Municipal de Novo Horizonte, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o que estabelece o Artigo 55 da Lei Orgânica Municipal:
Considerando a necessidade de encerramento contábil do exercício 2022 e a necessidade de contenção de despesas;
Considerando as férias coletivas dos servidores em várias Secretárias e Departamentos.
DECRETA:
Art. 1º – Fica estabelecido que a partir do dia 12 a 29 de dezembro, turno único de trabalho nas repartições públicas municipais, sendo o horário das 07:00 horas às 13:00 horas.
Art. 2º- Fica Decretado ponto facultativo nos dias 23 e 30 de dezembro de 2022.
Art. 3º – Haverá expediente normal na Secretaria Municipal de Saúde e os serviços de Inseminação Artificial e serviços do Médico Veterinário, e no Conselho Tutelar em regime de Plantão.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Novo Horizonte – SC.
Em 09 de dezembro de 2022.
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VANDERLEI SANAGIOTTO
Prefeito Municipal
Registre-se Aimar Francisco Pavelecini
Publique-se Secretário de Administração e Fazenda
