DECRETO Nº 2.920 de 28 de setembro de 2022.
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2022
Data da Publicação: 28/09/2022
EMENTA
- Abre crédito adicional SUPLEMENTAR por excesso de arrecadação e dá outras providências
Integra da Norma
DECRETO Nº 2.920 de 28 de setembro de 2022.
Abre crédito adicional SUPLEMENTAR por excesso de arrecadação e dá outras providências
VANDERLEI SANAGIOTTO, Prefeito Municipal de Novo Horizonte, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o disposto nos arts. 41- I, 42 e 43 – II, da Lei Federal 4.320, e amparado pela Lei Municipal Nº 644 de 01 de dezembro de 2021;
CONSIDERANDO: Provável Excesso de arrecadação no exercício do ano de 2022, recursos do FEP e de remuneração de aplicações.
DECRETA:
Art. 1o – Fica aberto crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no orçamento vigente, no valor de R$ 290.000.00 (Duzentos e noventa mil reais) relativo a recursos vinculados:
50.00 – SECRET. DE AGRI. TRANSP. OBRAS E MEIO AMBIENTE.IND.COMERC.
50.01 – DEPARMENTO DE TRANSP. OBRAS E SERVIÇOS URBANOS.
Atividade 2.023– Manutenção do Departamento de Transportes
Elemento de Despesa – 3.3.90-00.01.0050 – Aplicações diretas …………………..R$ 200.000.00
Elemento de Despesa – 3.3.90-00.01.0064 – Aplicações diretas …………………..R$ 90.000.00
TOTAL………………………………………………………………………………………………..R$ 290.000.00
Art. 2o – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3o – Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Novo Horizonte – SC.
Em 28 de setembro 2022.
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VANDERLEI SANAGIOTTO
Prefeito Municipal
Registre-se Aimar Francisco Pavelecini
Publique-se Secretário de Administração e Fazenda
