DECRETO Nº 2.897 de 27 de junho de 2022.
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2022
Data da Publicação: 27/06/2022
EMENTA
- DECRETO Nº 2.897 de 27 de junho de 2022.
Integra da Norma
DECRETO Nº 2.897 de 27 de junho de 2022.
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
VANDERLEI SANAGIOTTO, Prefeito Municipal de Novo Horizonte, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o disposto nos arts. 41- I, 42 e 43 – II, da Lei Federal 4.320, e amparado pela Lei Municipal Nº 644 de 01 de dezembro de 2021;
CONSIDERANDO: Excesso de arrecadação de transferência especial de emenda parlamentar conforme processo SCC24546/2021.
Art. 1o – Fica aberto crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no orçamento vigente, no valor de R$ 200.000.00 (Duzentos mil reais) relativo a recursos vinculados:
60.00 – SECRETARIA DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL
60.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Atividade 2.031– Manutenção Fundo Municipal de Saúde
Elemento de Despesa – 4.4.90-00.01.0099 – Aplicações diretas …………………..R$ 200.000.00
TOTAL…………………………………………………………………………………………………R$ 200.000.00
Art. 2o – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3o – Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Novo Horizonte – SC.
Em 27 de junho de 2022
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VANDERLEI SANAGIOTTO
Prefeito Municipal
Registre-se Aimar Francisco Pavelecini
Publique-se Secretário de Administração e Fazenda
