DECRETO Nº 2.880 DE 16 DE MAIO DE 2022
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2022
Data da Publicação: 16/05/2022
EMENTA
- DECRETO Nº 2.880 DE 16 DE MAIO DE 2022
Integra da Norma
DECRETO Nº 2.880 de 16 de maio de 2022.
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
VANDERLEI SANAGIOTTO, Prefeito Municipal de Novo Horizonte, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o disposto nos arts. 41- I, 42 e 43 – II, da Lei Federal 4.320, e amparado pela Lei Municipal Nº 644 de 01 de dezembro de 2021;
CONSIDERANDO: Excesso de arrecadação verificado no exercício do corrente ano de 2022, recurso FUNDEB.
DECRETA:
Art. 1o – Fica aberto crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no orçamento vigente, no valor de R$ 100.000.00 (Cem mil reais) relativo a recursos vinculados:
40.00 – SECRET. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
40.01 – DEPARMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Atividade 2.010– Manutenção Ensino Fundamental I-Tempo Integral-FUNDEB
Elemento de Despesa – 3.1.91-00.01.0012 – Aplicações diretas …………………..R$ 100.000.00
TOTAL………………………………………………………………………………………………..R$ 100.000.00
Art. 2o – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3o – Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Novo Horizonte – SC.
Em 16 de maio 2022.
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VANDERLEI SANAGIOTTO
Prefeito Municipal
Registre-se Aimar Francisco Pavelecini
Publique-se Secretário de Administração e Fazenda
