EDITAL DE PROGRESSO FUNCIONAL 001/2022

ABRE AS INSCRIÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DE ACESSO A PROGRESSO FUNCIONAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

VANDERLEI SANAGIOTTO, Prefeito Municipal de Novo Horizonte – SC, no uso de suas atribuições legais e amparado pelo art. 62, da Lei Complementar Municipal 024/2003, de 19 de Março de 2003, art. 9^o, da Lei Complementar 025/2003, de 30 de Junho de 2003, art. 17 da Lei Complementar nº 026/2003, de 30 de junho de 2003, e no parágrafo único do art. 4º da Lei Complementar 033/2006, de 28 de novembro de 2006, e conforme Decreto Municipal nº 2.562 de 30 de agosto de 2019, TORNA PÚBLICO que ficam abertas as inscrições para acesso ao Progresso Funcional aos servidores públicos municipais, no período de 01/09/2022 a 30/09/2022.

1 – DAS INSCRIÇÕES:

1.1 – As inscrições serão protocoladas na Prefeitura Municipal de Novo Horizonte/SC – no Setor do RH (Recursos Humanos) no período de 01/09/2022 a 30/09/2022, de segunda a sexta-feira, durante o horário normal de expediente (07:30 às 11:30 horas e das 13:00 às 17:00 horas).

1.2 – PARA INSCREVER-SE o candidato deverá nos dias e horários previstos no item 1.1, comparecer no local de inscrição munido de:

a) Original e cópia dos títulos.

b) Requerimento de inscrição dirigido à Comissão de Avaliação de Progresso Funcional nomeada Pela Portaria nº 105/2022, conforme modelo anexo;

c) Relatório dos títulos contendo o teor das palestras, em ordem cronológica de tempo.

1.2.1. O não atendimento ao disposto nas letras “a”, “b” e “c” do item 1.2, importará no indeferimento do pedido.

2. DOS CURSOS:

2.1 – Para efeito da Progressão Funcional, somente serão aceitos cursos cuja data seja posterior à posse no cargo no Município de Novo Horizonte ou ato de transferência do Município de São Lourenço do Oeste para Novo Horizonte.

2.2 – Somente serão válidos os cursos que contemplem a área de atuação do servidor no cargo ou função.

2.3 – Aos cursos, cuja carga horária e conteúdo programático não estiverem expressos, caberá a comissão a análise de seu deferimento.

2.4 – Não serão considerados os títulos já computados anteriormente.

3. DA CARGA HORÁRIA

3.1. Para obtenção do adicional de Progresso Funcional será necessário atingir a seguinte carga horária:

3.1.1 – Servidores do Magistério – 160 horas de curso (Art. 17-LC 026/2003)

3.1.2 – Para os demais servidores municipais – 80 horas (Art.9 –LC 025/2003)

3.2 – As horas excedentes ao limite para concessão do adicional, não ficarão como saldo remanescente para posterior cômputo de novo Progresso Funcional.

4. DOS RECURSOS

4.1 – Do despacho que deixar de considerar o cômputo de Curso, caberá recurso do candidato à Comissão de Avaliação, no prazo de 01 dia subsequente à data de publicação do resultado de homologação dos pedidos e deverão ser protocolados junto a Comissão de avaliação.

5 . DA HOMOLOGAÇÃO.

A Comissão publicará no Mural da Prefeitura Municipal, a homologação dos cursos, logo após o término da reunião para avaliação.

6. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

6.1 – Não serão aceitas inscrições após o período estipulado pelo item 1.1 do presente Edital;

6.2 – Não serão admitidos títulos que não estiveram constando no requerimento.

6.3 – Os casos omissos serão resolvidos de pleno direito pela Comissão de Avaliação do Progresso Funcional, especialmente nomeada por ato próprio do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Novo Horizonte, SC, em 31 de agosto de 2022.

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VANDERLEI SANAGIOTTO

 Prefeito Municipal

Registre-se e

Publique-se

AIMAR FRANCISCO PAVELECINI

Secretário De Administração e Fazenda

(MODELO) REQUERIMENTO

          Eu, _________________________________, servidor(a) público (a) municipal efetivo (a), portador (a) de cédula de identidade nº__________________ e CPF nº_________________, ocupante do cargo de _____________________, matricula nº ___/___, lotado(a) junto a Secretaria Municipal de _________________________________________, venho através deste apresentar os títulos referentes a Progressão Funcional nos termos do Edital de Progressão Funcional 001/2022

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Nome e assinatura

Relação de títulos e Conteúdos Programáticos:

1.Certificado Nº _______, expedido pelo(a)________________________________________, sob o tema: ______________________________, realizado em ____________________, no período _____________________, com duração de _______horas.

2 . […]