DECRETO Nº 4.140 de 10 de setembro de 2024.

EMENTA

• AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

DECRETO Nº 4.140 de 10 de setembro de 2024.

 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

VANDERLEI SANAGIOTTO, Prefeito do Município de Novo Horizonte, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o disposto nos artigos 41- I, 42 e 43 – I, da Lei Federal nº 4.320/64 e amparado pela Lei Municipal Nº 699 de 06 de dezembro de 2023.

 

CONSIDERANDO: Excesso de Arrecadação.

 

DECRETA:

 

Art. 1^o – Fica o poder executivo municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar por anulação de dotação do orçamento vigente, no valor de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais) relativos a recursos ordinários assim consignados:

 

60.00 – SECRETARIA DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL

60.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Atividade 2.031 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde

Elemento de Despesa – 4.4.90-00.01.0000(14) aplicações diretas…………..R$ 42.000,00

 

TOTAL …………………………………………………………………………………………..R$ 42.000,00

 

Art. 2º – Para a abertura do crédito adicional suplementar de que trata o artigo 1º serão utilizados recursos excesso de arrecadação por alienação de bens, no valor de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais)

 

TOTAL …………………………………………………………………………………………..R$ 42.000,00

 

 

Art. 3^o – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4^o – Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

 

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte – SC

Em 10 de setembro  de 2024.

 

 

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VANDERLEI SANAGIOTTO

Prefeito Municipal

 

 

 

 

Registre-se e                                                  AIMAR FRANCISCO PAVELECINI

Publique-se                                                    Secretário de Administração e Fazenda

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