PORTARIA nº 162 de 05 de setembro de 2024.

EMENTA

• CONCEDE LICENÇA PARA AMAMENTAÇÃO DURANTE JORNADA DE TRABALHO A SERVIDORA PUBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

PORTARIA nº 162 de 05 de setembro de 2024.

CONCEDE LICENÇA PARA AMAMENTAÇÃO DURANTE JORNADA DE TRABALHO A SERVIDORA PUBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VANDERLEI SANAGIOTTO, Prefeito Municipal de Novo Horizonte, estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e amparada pelo artigo 55, da Lei Orgânica Municipal, e Leis municipais nº 024/2003 e nº 678/2023 e legislação e normas vigentes.

RESOLVE:

Art. 1º – Conceder licença para amamentação durante a jornada de trabalho a Servidora Pública ANNY LAÍS BORTOLUZZI, matrícula nº 467/01 lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, ocupante do cargo de Professora de Educação Infantil, no período de duas horas compreendidas no horário matutino, sendo das 10:30hs as 11:30hs e horário vespertino das 16:00hs as 17:00hs, pelo período de 09/09/2024 a 11/11/2024 conforme a Lei nº 024/2003.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua.

Art. 3º – Ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte – SC

Em 05 de setembro de 2024.

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VANDERLEI SANAGIOTTO

Prefeito Municipal

Registre-se e                                                  AIMAR FRANCISCO PAVELECINI

Publique-se                                                    Secretário de Administração e Fazenda

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