LEI Nº 712 DE 03 DE SETEMBRO DE 2024.
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2024
Data da Publicação: 03/09/2024
EMENTA
- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI Nº 712 DE 03 DE SETEMBRO DE 2024.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VANDERLEI SANAGIOTTO, Prefeito Municipal de Novo Horizonte, Estado de Santa Catarina, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º – Fica o poder executivo municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar por anulação de dotação do orçamento vigente, no valor de até R$ 901.000,00 (novecentos e um mil reais) relativos a recursos ordinários assim consignados:
30.00 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
30.01 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
Atividade :2.003 – Manutenção da Administração Geral
Elemento de Despesa 3.3.90.00.01.0000 (08) ………………………………………R$ 60.000,00
Total …………………………………………………………………………………………R$ 60.000,00
50.00 – SECRETARIA AGRICULTURA TRANSP. OBRAS E MEIO AMBIENTE
50.02 – DEPARTAMENTO DE AGRICULUTRA E MEIO AMBIENTE
Atividade :2.026 – Programa de destoques e açudes
Elemento de Despesa 3.3.90.00.01.0000 (75) ……………………………………..R$ 104.000,00
Total ………………………………………………………………………………………..R$ 104.000,00
50.00 – SECRETARIA AGRICULTURA, TRANSPORTES E MEIO AMBIENTE
50.01 – DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Atividade 2.023 – Manutenção do Departamento de Transportes
Elemento de Despesa – 3.3.90.00.01.0000 (66) ………………………………….R$ 337.000,00
Total ………………………………………………………………………………………..R$ 337.000,00
50.00 – SECRETARIA AGRICULTURA TRANSP. OBRAS E MEIO AMBINETE
50.02 – DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Atividade : 2.028 – Manutenção Depto de Agricultura e Meio Ambiente
Elemento de Despesa 3.3.90.00.01.0000 (81) …………………………………….R$ 400.000,00
Total ………………………………………………………………………………………..R$ 400.000,00
TOTAL……………………………………………………………………………………… R$ 901.000,00
Art. 2º – Para a abertura do crédito adicional suplementar de que trata o artigo 1º serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações, no valor de até R$ 901.000,00 (novecentos e um mil reais)
20.00 – GABINETE DO PREEITO
20.01 – GABINETE DO PREFEITO
Atividade : 2.002 – Manutenção do Gabinete do Prefeito
Elemento de Despesa 4.4.90.00.01.0000 (03) …………………………………….R$ 10.000,00
Total ………………………………………………………………………………………..R$ 10.000,00
30.00 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
30.01 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
Atividade : 2.003 – Manutenção da Administração Geral
Elemento de Despesa 4.4.90.00.01.0000 (10) ……………………………………..R$ 25.000,00
Total …………………………………………………………………………………………R$ 25.000,00
30.00 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
30.01 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
Atividade : 2.006 – Manutenção das Atividades do Compedec
Elemento de Despesa 3.3.90.00.01.0000 (14) ……………………………………..R$ 20.000,00
Total …………………………………………………………………………………………R$ 20.000,00
40.00 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES
40.01 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Atividade : 2.015 – Manutenção do Ensino Médio
Elemento de Despesa 3.3.90.00.01.0000 (38) …………………………………….R$ 70.000,00
Total ……………………………………………………………………………………….. R$ 70.000,00
40.00 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES
40.01 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Atividade : 2.016 – Manutenção do Ensino Superior
Elemento de Despesa 3.3.90.00.01.0000 (39) …………………………………….R$ 42.000,00
Total ………………………………………………………………………………………..R$ 42.000,00
40.00 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES
40.01 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Atividade : 2.018 – Manutenção da Cultura
Elemento de Despesa 3.3.90.00.01.0000 (45) ……………………………………..R$ 180.000,00
Total ………………………………………………………………………………………..R$ 180.000,00
40.00 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES
40.02 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ESPORTES
Atividade : 2.019 – Manutenção do DME
Elemento de Despesa 3.3.90.00.01.0000 (50) ……………………………………..R$ 216.000,00
Total ………………………………………………………………………………………..R$ 216.000,00
50.00 – SECRETARIA AGRICULTURA, TRANSPORTES E MEIO AMBIENTE
50.01 – DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Atividade 2.021 – Manutenção Planejamento e Serviços Urbanos
Elemento de Despesa – 4.4.90.00.01.0000 (57) …………………………………….R$ 44.000,00
Total ………………………………………………………………………………………….R$ 44.000,00
50.00 – SECRETARIA AGRICULTURA, TRANSPORTE E MEIO AMBINETE
50.01 – DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Atividade 2.022 – Manutenção do Fundo de Habitação
Elemento de Despesa – 3.3.90.00.01.0000 (58) …………………………………….R$ 20.000,00
Elemento de Despesa – 4.4.90.00.01.0000 (59) …………………………………….R$ 40.000,00
Total …………………………………………………………………………………………R$ 60 .000,00
50.00 – SECRETARIA AGRICULTURA TRANSP. OBRAS E MEIO AMBINETE
50.01 – DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE OBRAS E SERV. URBANOS
Atividade : 1.005 – Apoio na Implantação de Indústrias
Elemento de Despesa 3.3.90.00.01.0000 (60) ……………………………………..R$ 50.000,00
Elemento de Despesa 4.4.90.00.01.0000 (61) …………………………………….. R$ 30.000,00
Total ……………………………………………………………………………………….. R$ 80.000,00
50.00 – SECRETARIA AGRICULTURA TRANSP. OBRAS E MEIO AMBINETE
50.01 – DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE OBRAS E SERV. URBANOS
Atividade : 1.007 – Construção de Abrigo de Passageiros
Elemento de Despesa 4.4.90.00.01.0000 (63) ………………………………………R$ 44.000,00
Total …………………………………………………………………………………………R$ 44.000,00
50.00 – SECRETARIA AGRICULTURA TRANSP. OBRAS E MEIO AMBINETE
50.01 – DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE OBRAS E SERV. URBANOS
Atividade : 1.008 – Realização de Eventos /Feiras livres
Elemento de Despesa 3.3.90.00.01.0000 (68) ……………………………………..R$ 10.000,00
Total …………………………………………………………………………………………R$ 10.000,00
50.00 – SECRETARIA AGRICULTURA TRANSP. OBRAS E MEIO AMBINETE
50.02 – DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Atividade : 2.029 – Manutenção Programa Patrulha Mecanizada
Elemento de Despesa 4.4.90.00.01.0000 (83) ………………………………………R$ 50.000,00
Total ………………………………………………………………………………………….R$ 50.000,00
50.00 – SECRETARIA AGRICULTURA TRANSP. OBRAS E MEIO AMBINETE
50.02 – DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Atividade : 2.024 – Programa de Melhoramento e Distribuição de Sementes
Elemento de Despesa 3.3.90.00.01.0000 (73) ………………………………………R$ 10.000,00
Total ………………………………………………………………………………………….R$ 10.000,00
50.00 – SECRETARIA AGRICULTURA TRANSP. OBRAS E MEIO AMBINETE
50.02 – DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Atividade : 2.025 – Manutenção do Programa de Reflorestamento
Elemento de Despesa 3.3.90.00.01.0000 (74) ………………………………………R$ 10.000,00
Total ………………………………………………………………………………………….R$ 10.000,00
50.00 – SECRETARIA AGRICULTURA TRANSP. OBRAS E MEIO AMBINETE
50.02 – DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Atividade : 1.009 – Apoio na Ampliação de Telefonia Rural
Elemento de Despesa 4.4.90.00.01.0000 (69) ………………………………………R$ 10.000,00
Total ………………………………………………………………………………………….R$ 10.000,00
50.00 – SECRETARIA AGRICULTURA TRANSP. OBRAS E MEIO AMBINETE
50.02 – DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Atividade : 1.010 – Apoio na Ampliação de Eletrificação Rural
Elemento de Despesa 4.4.90.00.01.0000 (70) ………………………………………R$ 20.000,00
Total ………………………………………………………………………………………… R$ 20.000,00
TOTAL……………………………………………………………………………………… R$ 901.000,00
Art. 3º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder as alterações necessárias no PPA (Plano Plurianual) e LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), resultantes desta suplementação por anulação de doações orçamentárias.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte – SC
Em 03 de setembro de 2024
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