DECRETO Nº 4.134 de 26 de agosto de 2024.

EMENTA

• Abre crédito adicional ESPECIAL por provavel excesso de arrecadação e dá outras providências  

Integra da Norma

DECRETO Nº 4.134 de 26 de agosto de 2024.

Abre crédito adicional ESPECIAL por provavel excesso de arrecadação e dá outras providências

VANDERLEI SANAGIOTTO, Prefeito Municipal de Novo Horizonte, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o disposto nos arts. 41- I, 42 e 43 – II, da Lei Federal 4.320, e amparado pela Lei Municipal Nº 699 de 06 de dezembro de 2023.

Considerando: Provável excesso de arrecadação devido à Transferências Especiais SEFIC.

Art. 1^o – Fica aberto crédito adicional especial por provável excesso de arrecadação no orçamento vigente, no valor de R$ 36.676.10 (trinta e seis mil seiscentos e setenta e seis reais e dez centavos) relativo a recursos vinculados:

30.00 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA

30.01 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA   

Atividade 1.013 – Reforma do Centro de Eventos

Elemento de Despesa–4.4.90.00.01.00.0000(93)- 1.749.0000.0000-Aplicações diretas R$ 36.676.10

TOTAL………………………………………………………………………………………………….R$  36.676.10

Art. 2^o – Para dar do cobertura ao crédito adicional especial de que trata o artigo Art. 1^o,serão utilizados recursos de provável excesso de arrecadação oriundos de valores repassados referente a Sefic, no valor de R$ 36.676.10 (trinta e seis mil seiscentos e setenta e seis reais e dez centavos) relativo a recursos vinculados:

Art. 3^o – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4^o – Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Novo Horizonte – SC.

Em 26 de agosto de 2024.

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VANDERLEI SANAGIOTTO

Prefeito Municipal

Registre-se                                                                                      Aimar Francisco Pavelecini

Publique-se                                                                     Secretário de Administração e Fazenda

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