DECRETO Nº 4.013 de 14 de dezembro de 2023.      

EMENTA

• Abre crédito adicional SUPLEMENTAR por provavel excesso de arrecadação e dá outras providências  

Integra da Norma

DECRETO Nº 4.013 de 14 de dezembro de 2023.           

Abre crédito adicional SUPLEMENTAR por provavel excesso de arrecadação e dá outras providências

VANDERLEI SANAGIOTTO, Prefeito Municipal de Novo Horizonte, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o disposto nos arts. 41- I, 42 e 43 – II, da Lei Federal 4.320, e amparado pela Lei Municipal Nº 673 de 30 de novembro de 2022.

Considerando: Provável excesso de arrecadação devido à Transferências Especiais do Estado

Art. 1^o – Fica aberto crédito adicional suplementar por provável excesso de arrecadação no orçamento vigente, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) relativo a recursos vinculados:

50.00 – SECRETARIA DE AGRICULT. TRANSPORTES OBRAS E M. AMBIENTE

50.01 – DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

Atividade 1.004 – Pavimentação de Vias Urbanas

Elemento de Despesa–4.4.90.00.01.00.0000(53)- 1.710.3210.0079-Aplicações diretas R$ 300.000,00

TOTAL………………………………………………………………………………………………….R$ 300.000,00

Art. 2^o – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3^o – Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Novo Horizonte – SC.

Em 14 de dezembro de 2023.

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VANDERLEI SANAGIOTTO

Prefeito Municipal

Registre-se                                                                                      Aimar Francisco Pavelecini

Publique-se                                                                     Secretário de Administração e Fazenda

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