EMENTA

• ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE/SC, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

LEI Nº 699 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023

 

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE/SC, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

VANDERLEI SANAGIOTTO Prefeito de Novo Horizonte, SC, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO

 

Art. 1° O Orçamento Geral do Município de Novo Horizonte, SC, para o exercício de 2024 estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 34.365.055,28 (trinta e quatro milhões trezentos e sessenta e cinco mil, cinquenta e cinco reais e vinte e oito centavos)

 

DOS ORÇAMENTOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO

 

Art. 2º O Orçamento dos Poderes Executivos e Legislativos ficam assim definidos:

 

UNIDADES	RECEITA	DESPESA
PREFEITURA	22.185.955,28	22.145.755,28
F.M. DE SAÚDE	5.927.100,00	5.927.100,00
F.M  INFÂNCIA/ADOLESCÊNCIA	200,00	40.200,00
IPAM	5.142.000,00	5.142.000,00
CÂMARA DE VEREADORES	1.110.000,00	1.110.000,00
TOTAL	34.365.055,28	34.365.055,28

 

• 1° A Receita da Unidade Gestora Prefeitura será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:

 

PREFEITURA MUNICIPAL

RECEITAS CORRENTES	26.651.755,28
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA	1.608.800,00
DEDUÇÃO DE IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA	10.000,00
CONTRIBUIÇÕES	100.000,00
RECEITA PATRIMONIAL	297.300,00
RECEITA DE SERVIÇOS	273.000,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES	29.183.255,28
DEDUÇÃO TRANSFERÊNCIAS CORRENTES – FUNDEB	4.827.600,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES	27.000,00
RECEITAS DE CAPITAL	1.545.000,00
OPERAÇÕES DE CRÉDITO	1.500.000,00
ALIENAÇÃO DE BENS	15.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL	30.000,00
TOTAL:	28.196.755,28

 

FUNDO MUNICIPAL INFÂNCIA/ADOLESCÊNCIA

RECEITAS CORRENTES	200,00
RECEITA PATRIMONIAL	200,00
TOTAL:	200,00

 

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

RECEITAS CORRENTES	936.100,00
RECEITA PATRIMONIAL	13.100,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES	923.000,00
TOTAL:	936.100,00

 

RECEITAS IPAM

RECEITAS CORRENTES	4.632.000,00
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA	90.000,00
CONTRIBUIÇÕES	432.000,00
RECEITA PATRIMONIAL	4.000.000,00
RECEITA DE SERVIÇOS	110.000,00
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS – INTRA – ORÇAMENTÁRIAS	600.000,00
TOTAL:	5.232.000,00

 

RECEITAS CONSOLIDADAS

RECEITAS CORRENTES	32.220.055,28
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA	1.698.800,00
DEDUÇÃO DE IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA	10.000,00
CONTRIBUIÇÕES	532.000,00
RECEITA PATRIMONIAL	4.310.600,00
RECEITA DE SERVIÇOS	383.000,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES	30.106.255,28
DEDUÇÃO TRANSFERÊNCIAS CORRENTES – FUNDEB	4.827.600,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES	27.000,00
RECEITAS DE CAPITAL	1.545.000,00
OPERAÇÕES DE CRÉDITO	1.500.000,00
ALIENAÇÃO DE BENS	15.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL	30.000,00
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS – INTRA – ORÇAMENTÁRIAS Contribuição Patronal Servidor Civil	600.000,00
TOTAL:	34.365.055,28

 

 

 

• 2° As Despesas dos Poderes Executivo e Legislativo serão realizadas segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza econômica, distribuídas da seguinte maneira:

 

I – CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

ESPECIFICAÇÃO	VALOR
CÂMARA DE VERADORES	1.110.000,00
GABINETE DO PREFEITO	675.000,00
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA	3.515.500,00
IPAM-INSTIT.DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL	5.142.000,00
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA	6.966.555,28
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ESPORTES	761.000,00
DEPARTAMENTO DE TRANSP.OBRAS E SERV.URBANOS	5.024.700,00
DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE	3.711.000,00
DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E COMERCIO	120.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	5.927.100,00
FUNDO MUN.DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE	40.200,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	1.355.500,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA	16.500,00
TOTAL	34.365.055,28

 

II – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO

ESPECIFICAÇÃO	VALOR
01 – LEGISLATIVA	1.110.000,00
04 – ADMINISTRAÇÃO	4.100.000,00
06 – SEGURANÇA PÚBLICA	90.500,00
08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL	1.395.700,00
09 – PREVIDÊNCIA SOCIAL	5.142.000,00
10 – SAÚDE	5.927.100,00
12 – EDUCAÇÃO	6.451.555,28
13 – CULTURA	515.000,00
15 – URBANISMO	1.901.000,00
16 – HABITAÇÃO	200.000,00
18 – GESTÃO AMBIENTAL	85.000,00
20 – AGRICULTURA	3.596.000,00
22 – INDÚSTRIA	80.000,00
23 – COMÉRCIO E SERVIÇOS	120.000,00
24 – COMUNICAÇÕES	10.000,00
25 – Energia	20.000,00
26 – Transporte	2.843.700,00
27 – Desporto e Lazer	761.000,00
99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA	16.500,00
TOTAL	34.365.055,28

III – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA

PREFEITURA MUNICIPAL

ESPECIFICAÇÃO	VALOR
3.0.00.00.00.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES	19.004.155,28
3.1.00.00.00.00.00.00 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS	7.388.000,00
3.2.00.00.00.00.00.00 – JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA	70.000,00
3.3.00.00.00.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES	11.546.155,28
4.0.00.00.00.00.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL	3.125.100,00
4.4.00.00.00.00.00.00 – INVESTIMENTOS	2.625.100,00
4.6.00.00.00.00.00.00 – AMORTIZACAO DA DIVIDA	500.000,00
9.0.00.00.00.00.00.00 – RESERVA DE CONTINGENCIA	16.500,00
9.9.00.00.00.00.00.00 – RESERVA DE CONTINGENCIA	16.500,00
TOTAL	22.145.755,28

 

FUNDO MUNICIPAL INFÂNCIA/ADOLESCÊNCIA

ESPECIFICAÇÃO	VALOR
3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES	40.200,00
3.3.00.00. – Outras Despesas Correntes	40.200,00
TOTAL	40.200,00

 

IPAM

ESPECIFICAÇÃO	VALOR
3.0.00.00.00.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES	2.142.000,00
3.1.00.00.00.00.00.00 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS	1.680.000,00
3.3.00.00.00.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES	462.000,00
9.0.00.00.00.00.00.00 – RESERVA DE CONTINGENCIA	3.000.000,00
9.9.00.00.00.00.00.00 – RESERVA DE CONTINGENCIA	3.000.000,00
TOTAL	5.142.000,00

 

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

ESPECIFICAÇÃO	VALOR
3.0.00.00.00.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES	5.727.100,00
3.1.00.00.00.00.00.00 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS	3.111.000,00
3.3.00.00.00.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES	2.616.100,00
4.0.00.00.00.00.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL	200.000,00
4.4.00.00.00.00.00.00 – INVESTIMENTOS	200.000,00
TOTAL	5.927.100,00

 

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

ESPECIFICAÇÃO	VALOR
3.0.00.00.00.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES	1.010.000,00
3.1.00.00.00.00.00.00 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS	740.000,00
3.3.00.00.00.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES	270.000,00
4.0.00.00.00.00.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL	100.000,00
4.4.00.00.00.00.00.00 – INVESTIMENTOS	100.000,00
TOTAL	1.110.000,00

 

CONSOLIDADO

ESPECIFICAÇÃO	VALOR
3.0.00.00.00.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES	27.923.455,28
3.1.00.00.00.00.00.00 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS	12.919.000,00
3.2.00.00.00.00.00.00 – JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA	70.000,00
3.3.00.00.00.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES	14.934.455,28
4.0.00.00.00.00.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL	3.425.100,00
4.4.00.00.00.00.00.00 – INVESTIMENTOS	2.925.100,00
4.6.00.00.00.00.00.00 – AMORTIZACAO DA DIVIDA	500.000,00
9.0.00.00.00.00.00.00 – RESERVA DE CONTINGENCIA	3.016.500,00
9.9.00.00.00.00.00.00 – RESERVA DE CONTINGENCIA	3.016.500,00
TOTAL	34.365.055,28

 

 

Art. 3° Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de riscos fiscais representados por passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, por meio de abertura de créditos adicionais para despesas não orçadas ou orçadas a menor.

 

• 1° A utilização dos recursos da Reserva de Contingência será feita por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, observado o limite e a ocorrência de cada evento de riscos fiscais especificado neste artigo.

 

• 2º Não se efetivando até o dia 10/12/2024, os riscos fiscais previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024, os recursos a eles reservados poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares nas dotações que se tornarem insuficientes ao longo da execução orçamentária.

 

• 3º Os recursos da Reserva de Contingência destinados ao evento “Dotações não Orçadas ou Orçadas a Menor” serão utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo para abertura de créditos adicionais suplementares para as dotações que se tornarem insuficientes ao longo da execução orçamentária.

 

Art.4º A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de um Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação/Fonte de Recursos, para outro, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, poderá ser feita por Decreto do Prefeito Municipal (Art. 167, VI da CF).

 

Parágrafo Único. As fontes e destinações de recursos, bem como o detalhamento, poderá sofrer alterações, inclusões ou exclusões, através de ato do Poder Executivo, de acordo com as necessidades.

 

Art. 5° O Executivo está autorizado, nos termos do Art. 7° da Lei Federal n° 4.320/1964, a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 50 % (cinquenta por cento) da Receita estimada para o orçamento consolidado, observado o disposto no art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:

 

I – abrir créditos suplementares à conta do produto de operações de crédito até o limite dos valores autorizados em lei;

 

II – abrir créditos suplementares à conta dos recursos consignados sob a denominação de Reserva de Contingência, observado o disposto no inciso III do art. 5º da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000;

 

III – adotar, durante a execução orçamentária, as medidas necessárias para ajustar a programação das despesas autorizadas ao efetivo ingresso das receitas, dentro dos limites constitucionais e legais; e

 

IV – abrir crédito especial durante a execução orçamentária quando as ações já estiverem programadas no Plano Plurianual 2022-2025.

 

• 1° Para abertura dos créditos adicionais suplementares de que trata este artigo, serão utilizados como fontes de recursos, desde que não comprometidos:

 

I – o excesso ou provável excesso de arrecadação em cada uma das destinações de recursos, observada a tendência do exercício;

 

II – o superávit financeiro do exercício anterior apurado em cada uma das destinações de recurso, inclusive proveniente do cancelamento dos restos a pagar;

 

III – O remanejamento de dotações de um grupo de natureza de despesa para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais.

 

• 2° Se exclui desse limite, os créditos adicionais suplementares autorizados por leis municipais específicas aprovadas no exercício.

 

Art. 6º Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por ato do Chefe do Poder Executivo, conforme disposto no § 2º, art. 167 da Constituição Federal.

 

Art. 7° Os Projetos, Atividades ou Operações Especiais priorizados nesta lei com recursos vinculados a destinações oriundas de transferências voluntárias da União e do Estado, Operações de Crédito, Alienação de Ativos e outras, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver contratado o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou contratado.

 

• 1º A apuração do excesso ou provável excesso de arrecadação de que trata o artigo 43, § 3º da Lei 4.320/1964 será realizado por destinação de recursos identificados nos orçamentos da Receita e Despesa para fins de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, conforme exigência contida nos artigos 8º, parágrafo único e 50, I da LRF.

 

• 2º O controle da execução orçamentária será realizado de forma a preservar o equilíbrio de caixa para cada uma das destinações de recursos, conforme disposto nos artigos 8º, 42º e 50º, I da LRF.

 

Art. 8º Os recursos oriundos de convênios e seus rendimentos, não previstos no orçamento da receita, ou o seu excesso, poderão ser utilizados como fontes de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares de projetos, atividades ou operações especiais por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 9° Durante o exercício de 2024, o Executivo Municipal poderá realizar Operações de Crédito para financiamento de programas priorizados nesta lei.

 

Art. 10. Comprovado o interesse público municipal e mediante convênio, acordo ou ajuste, o Executivo Municipal poderá assumir custeio de competência de outros entes da federação.

 

Art. 11. Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênios com os governos Federal, Estadual e Municipal, diretamente ou por meio de seus órgãos da administração.

 

Art. 12. Ficam compatibilizadas as metas físicas e financeiras do PPA 2022-2025 e as metas, prioridades, rubricas de receitas e fontes de recurso da Lei de Diretrizes Orçamentária do exercício de 2024, mantendo compatibilidade com essa Lei.

 

Art. 13. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.

 

 

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte/SC

Em 06 de dezembro de 2023.

 

 

——————————————————

VANDERLEI SANAGIOTTO

Prefeito Municipal

 

 

Registre-se

 

Publique-se

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Arquivos