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EMENTA

• DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA UFRM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

DECRETO nº 2.986, de 08 de março de 2023.

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA UFRM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LUIZ DARCI ZAFFARI, Prefeito Municipal em Exercício de Novo Horizonte, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições Legais e amparado pelos arts. 202, I e 393 da Lei Complementar 040/2010;

DECRETA:

Art. 1^o – Fica reajustada a Unidade Fiscal de Referência Municipal – UFRM, no percentual de 3,79% (Três virgula setenta e nove Por Cento), referente ao período de Fevereiro de/2022 à Janeiro de 2023.

Art. 2^o – Este decreto entra vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

Novo Horizonte – SC, em 08 de Março de 2023.

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LUIZ DARCI ZAFFARI

Prefeito Municipal E.E.

Registre-se

Publique-se

Aimar Francisco Pavelecini

Secretário da Administração e Fazenda

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