DECRETO Nº 2.970 de 18 de janeiro de 2023.

EMENTA

• ALTERA O VENCIMENTO DOS AGENTES COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

DECRETO Nº 2.970 de 18 de janeiro de 2023.

ALTERA O VENCIMENTO DOS AGENTES COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VANDERLEI SANAGIOTTO, Prefeito do Município de Novo Horizonte, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o que estabelece o parágrafo único, do art. 1º da Lei Municipal 665 de 20/07/2022, c/c com as disposições da EC nº 120 de 05/05/2022 e:

CONSIDERANDO que a EC 120/2022 fixou o vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Combate às Endemias em 02 salários mínimos;

CONSIDERANDO que o parágrafo único do art. 1º da Lei Municipal nº 665/2022 estabelece que o vencimento desses profissionais não será inferior a 02 salários mínimos;

CONSIDERANDO que a Medida Provisória nº 1.143, de 12 de dezembro de 2022, reajustou o valor do salário mínimo para R$1.302,00 a partir de 1º de janeiro de 2023

DECRETA:

Art. 1º – Fica reajustado o vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Combates às Endemias para R$ 2.604,00 (dois mil seiscentos e quatro reais) a partir de 01 de janeiro de 2023.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Novo Horizonte – SC.

Em 18 de janeiro de 2023

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VANDERLEI SANAGIOTTO

Prefeito Municipal

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• [18/01/2023] DECRETO Nº 2.970 de 18 de janeiro de 2023. - decreto 29702023 Altera o vencimento dos ACS e ACE