DECRETO Nº 2.919 de 27 de setembro de 2022.              

EMENTA

• Abre crédito adicional SUPLEMENTAR por excesso de arrecadação e dá outras providências  

Integra da Norma

DECRETO Nº 2.919 de 27 de setembro de 2022.

Abre crédito adicional SUPLEMENTAR por excesso de arrecadação e dá outras providências

VANDERLEI SANAGIOTTO, Prefeito Municipal de Novo Horizonte, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o disposto nos arts. 41- I, 42 e 43 – II, da Lei Federal 4.320, e amparado pela Lei Municipal Nº 644 de 01 de dezembro de 2021;

CONSIDERANDO: Excesso de arrecadação estimado para o ano de 2022 referente auxílio financeiro creditado de tributos do ICMS EC 123/2022.

DECRETA:

Art. 1^o – Fica aberto crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no orçamento vigente, no valor de R$ 5.000.00 (Cinco mil reais) relativo a recursos vinculados:

50.00 – SECRET. DE AGRICULT. TRANSP. OBRAS E MEIO AMBIENTE

50.01 – DEPARMENTO DE TRANSP. OBRAS E SERVIÇOS URBANOS.

Atividade 2.021– Manutenção Planejamento e Serviços Municipais

Elemento de Despesa – 3.3.90-00.01.0102 – Aplicações diretas …………………..R$ 5.000.00

TOTAL………………………………………………………………………………………………..R$ 5.000.00

Art. 2^o – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3^o – Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Novo Horizonte – SC.

Em 27 de setembro 2022.

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VANDERLEI SANAGIOTTO

Prefeito Municipal

Registre-se                                                                                      Aimar Francisco Pavelecini

Publique-se                                                                     Secretário de Administração e Fazenda

Arquivos

• [27/09/2022] DECRETO Nº 2.919 de 27 de setembro de 2022.               - decreto 29192022 excesso de arrecadação na Sec. Agricultura de (R$ 5.000.00)