Edital de processo seletivo público simplificado nº 002/2022
VANDERLEI SANAGIOTTO, Prefeito Municipal de Novo Horizonte, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, e em obediência ao que determina o Art. 37, inciso II da Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal e a Lei Municipal 409/2010, que disciplina a admissão de pessoal por prazo determinado no âmbito do Município e Lei Municipal 476/2013 que dispõe sobre a criação do quadro específico de pessoal para execução do programa dos agentes comunitários de saúde – PACS, criação dos empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde, torna público o presente edital de abertura do Processo Seletivo Público Simplificado nº 002/2022, destinado ao provimento de pessoal para ocupar vaga do emprego público de Agente Comunitário de Saúde, o qual reger-se-á pelas instruções deste Edital e demais disposições legais vigentes.
- – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
- criação dos empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde sob inteira responsabilidade, organização e controle das Secretarias de Saúde e de Administração do Município de Novo Horizonte/SC.
1.3 – O Processo Seletivo terá validade de 02 (dois) anos, a contar da data de publicação da homologação do resultado final, prorrogável uma vez, por igual período, se houver candidatos aprovados e ainda não contratados.
- – DAS ATRIBUIÇÕES, DA CARGA HORÁRIA, DO VENCIMENTO E DAS VAGAS
- CARGO: Agente Comunitário de Saúde
Os Agentes Comunitários de Saúde deverão servir de ligação entre a comunidade e os serviços de saúde; desenvolver e executar ações de prevenção e promoção da Saúde, por meio das ações educativas e coletivas, preferencialmente nos domicílio e na comunidade, sob supervisão competente; desenvolver ações que busquem a integração entre equipes de saúde e a população adstrita à unidade básica de saúde, considerando as características e as finalidades do trabalho de acompanhamento de indivíduos e grupos sociais ou coletividades; realizar, em conjunto com a equipe de saúde, atividades de planejamento e avaliação das ações de saúde no âmbito social de adstrição da unidade básica de saúde; desenvolver ações de promoção social e de proteção e desenvolvimento da cidadania no âmbito social e da saúde; desenvolver, em equipes, ações de promoção da saúde visando a melhoria da qualidade de vida, a gestão social das políticas públicas de saúde e o exercício do controle da sociedade sobre o setor da saúde; desenvolver ações de prevenção e monitoramento dirigidas a grupos específicos e a doenças prevalentes, conforme definido no plano de ação da equipe de saúde e nos protocolos específicos da saúde pública; colaborar nas ações de vigilância em saúde; realizar levantamento de estudos, coleta de dados populacionais e estatísticas vitais; desenvolver ações de prevenção e monitoramento dirigidas às situações de risco ambiental e sanitário para a população, conforme plano de ação da equipe de saúde; executar outras tarefas de mesma natureza ou nível de complexidade, associadas à sua especialidade e grupo ocupacional.
- : 1 vaga para Agente Comunitário de Saúde para contratação imediata. (Anexo I).
- 2.3 – Vencimento: R$ 2.424,00 + R$ 200,00 de auxilio transporte, sob regime de emprego público;
- será de 08 (oito) horas diárias com 40 horas semais, salvo imperiosa necessidade de serviço para atuação em outros horários de trabalho.
- – DO PROCESSO SELETIVO PÚBLICO SIMPLIFICADO
- – DAS INSCRIÇÕES
- 4.2 – Requisitos básicos para a inscrição:
- possuir idade mínima de 18 anos completos até a data da contratação;
- ter concluído o ensino fundamental na data da inscrição;
- residir na área de abrangência indicada na Ficha de Inscrição, desde a data da publicação deste Edital, conforme Anexo II.
- Possuir Carteira de Trabalho e Nº de pis.
- 4.3 – Documentação necessária:
- Original e fotocópia do comprovante de residência atualizado, sendo considerado Conta de luz, água ou telefone fixo, em nome do candidato, cônjuge ou de ascendente ou descendente direto; caso contrário, deverá também preencher declaração, conforme modelo existente no Anexo III, em que o candidato declara sua residência, com a assinatura de 2 (duas) pessoas com comprovação de residência na localidade, arcando com a sua exclusão do Processo Seletivo Público em caso de não constatação da residência, a qualquer tempo;
- Original e fotocópia da carteira de identidade;
- Original e fotocópia do CPF;
- Original e fotocópia do Comprovante de Conclusão do Ensino Fundamental;
- ato da inscrição, o candidato ao cargo de Agente Comunitário de Saúde deverá optar pela área, constante no Anexo I correspondente ao seu local de moradia.
5 – DOS CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA
- – DA CONFIRMAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES
6.1 Após o encerramento do período de inscrições será divulgada lista das inscrições homologadas no mural da Prefeitura Municipal de Novo Horizonte bem como no endereço eletrônico www.novohorizonte.sc.gov.br na data de 16 de setembro de 2022.
6.2. Da não homologação da inscrição, caberá recurso, que deverá ser formulado mediante requerimento dirigido ao presidente da comissão do Processo Seletivo Público, conforme Anexo VII, entregue na Secretaria de Administração e Fazenda do Município de Novo Horizonte, situada na rua José Fabro s/n, no Município de Novo Horizonte/SC, até o dia 19 de setembro, no horário das 7h30min às 11:30 e das 13:30 ás17h00.
- – DA PROVA DE TÍTULOS.
| Titulação | Nº de horas | pontuação |
| Cursos na área de saúde | 20 | 15 |
| Cursos de informática | 20 | 10 |
| Nível escolar excedente ao solititado para a vaga | Ensino médio | 25 |
| Técnico na área da saúde | 25 | |
| tecnólogo | 25 | |
| graduação | 25 | |
| Pós-graduação | 25 | |
| Mestrado | 25 | |
- – DA PUBLICAÇÃO DO GABARITO
8.1. O resultado da prova de títulos com a classificação será divulgado no dia 26 de setembro de 2022, no mural da Prefeitura Municipal e no site www.novohorizonte.sc.gov.br.
- – DOS RECURSOS
- 9.6 – Não serão aceitos recursos interpostos por via postal, fax-símile ou e-mail.
- – DA CLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS
10.1 – O desempate dos candidatos obedecerá ao seguinte critério:
- Maior nível de escolaridade entre os candidatos;
- Maior número de horas de curso na área de saúde.
- – DA APRESENTAÇÃO DOS RESULTADOS
- – DO CURSO INTRODUTÓRIO DE FORMAÇÃO INICIAL E CONTINUADA
- posteriormente divulgada.
- – DA CONTRATAÇÃO
- .1.2 – NA HIPOTESE DE IMPOSSIBILIDADE PERMANENTE DA TITULAR RETORNAR ÀS SUAS ATIVIDADES O CANDIDATO APROVADO PASSARÁ A OCUPAR A VAGA DE FORMA DEFINITIVA.
- seguintes condições:
- estar em dia com as obrigações eleitorais;
- estar quite com o serviço militar, quando do sexo masculino;
- morar na área geográfica do Município para a qual se inscreveu, para o cargo de Agente Comunitário de Saúde;
- ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições da função, tais como: longas caminhadas, inspeção de depósitos de difícil acesso e a submeter-se a condições climáticas adversas como sol forte, chuva, ventos e outros;
- ser APTO por exames médicos realizados pela Prefeitura Municipal;
- haver concluído, com aproveitamento, Curso Introdutório de Formação Inicial e Continuada;
- não ter sido exonerado do serviço público através de processo administrativo disciplinar e/ou sentença judicial perante a Administração Federal, Estadual e/ou Distrital e Municipal;
- não ter sido punido com nenhuma das sanções disciplinares em cargo ou emprego ocupado anteriormente no serviço público nas esferas estadual, municipal e federal;
- não estar respondendo como indiciado a processo administrativo disciplinar perante a Administração Federal, Estadual e/ou Distrital e Municipal;
- estar com a Carteira de Vacinação Pessoal regularizada.
- – DA EXCLUSÃO DO PROCESSO SELETIVO PÚBLICO SIMPLIFICADO.
- Não residir ou deixar de residir na área para qual está se candidatando;
- Faltar com documentação mínima exigida neste Processo Seletivo Público;
- Apresentar declaração ou documentação falsa;
- Quando convocado, deixar de se apresentar ou não cumprir os prazos indicados;
e) Não cumprir a quaisquer determinações constantes nos itens deste edital.
- – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
- 15.5 – Compete à Comissão do Processo Seletivo Público:
- deliberar sobre os pedidos de inscrição e casos omissos não previstos neste Edital;
- avaliar a validade dos títulos, coerência com a área solicitada e emitir parecer sobre pontuação dos candidatos;
- divulgar os resultados dos títulos;
- providenciar a publicação final dos resultados;
- prestar às autoridades competentes, sempre que requisitadas, as informações necessárias sobre o andamento do certame.
- Nesse caso, o candidato será considerado desistente.
Município de Novo Horizonte, 23 de agosto de 2022.
VANDERLEI SANAGIOTTO
Prefeito Municipal
ANEXO I QUADRO DE VAGAS
| DENOMINAÇÃO DO CARGO | VAGAS PARA CONTRATAÇÃO IMEDIATA | Escolaridade Mínima | VENCIMENTO BASE* | CARGA HORÁRIA SEMANAL |
| Agente Comunitário de Saúde ** | 1 | Ensino fundamental completo (até 8ª série) | R$ 2.424,00 + R$ 200,00 au((auxilio transporte | 40 horas |
**vagas conforme a descrição do Anexo III
ANEXO II
DOS TÍTULOS
REQUERIMENTO DE INTREGA DE TÍTULOS
PARA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO
Para
Comissão de Processo Seletivo Público Simplificado nº 002/2022
Novo Horizonte-SC
Nome do Candidato: _ Nº da Inscrição: _
Cargo: Agente Comunitário de Saúde
Vem requerer protocolo de entrega dos títulos abaixo descritos para processo seletivo público 002/2022.
Título 1.________________________________________________________________________________________________________________________________
2.________________________________________________________________________________________________________________________________
3.________________________________________________________________________________________________________________________________
4.________________________________________________________________________________________________________________________________
5.________________________________________________________________________________________________________________________________
6.________________________________________________________________________________________________________________________________
7.________________________________________________________________________________________________________________________________
8.________________________________________________________________________________________________________________________________
Novo Horizonte-SC, /_ /
_ Assinatura do Candidato
_ Assinatura do Responsável
pelo Recebimento
Datilografar ou digitar, em 02 (duas) vias. Uma via será devolvida como protocolo de entrega
ANEXO III
DAS MICROÁREAS
| MICROÁREA | VAGAS | DELIMITAÇÃO |
| 01 | 1 | ÁREA URBANA -MICRO ÁREA 01 PERTENCENTE: ÁREA INDUSTRIAL, TODA A SEDE DO MUNICÍPIO, LIMITE DA SAÍDA DO RIO BONITO, LIMITE DA SAÍDA PARA A LINHA MATÃO E LIMITE DA SAÍDA PARA NOVO SARANDI. |
Anexo IV DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA
Eu ________________________________________________________,Declaro, para fins de confirmação da inscrição no Processo Seletivo Público Simplicado Nº 002/2022, para o emprego público de Agente Comunitário de Saúde do Município de Novo Horizonte, segundo normas do Edital publicado, como verídica a localização de minha residência à:
Endereço:__________________________________________________________________________________________________________
Ponto de Referência:
Testemunha 1:
Nome: _ RG:
Endereço:
Testemunha 2:
Nome: _ RG:
Endereço:
Estou ciente que a mudança de residência da área de abrangência da Unidade de Saúde da Família implica a imediata dissolução do meu vínculo de trabalho através de processo administrativo.
Novo Horizonte, / / .
Assinatura do Candidato
Para
Comissão de Processo Seletivo Simplificado nº 002/2022
Novo Horizonte-SC
Nome do Candidato: _ Nº da Inscrição: _
Cargo: Agente Comunitário de Saúde
Justificativa do candidato – Razões do Recurso
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_ Novo Horizonte-SC, /_ /
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Assinatura do Candidato Ass. do Resp. pelo Recebimento
Datilografar ou digitar, em 02 (duas) vias. Uma via será devolvida como protocolo de entrega
