Lei Ordinária 619/2021
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2021
Data da Publicação: 04/08/2021
EMENTA
- LEI Nº 619 DE 31 DE MARÇO DE 2021.
“Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 206 de 01 de julho de 1999 e dá outras providências.”
Integra da Norma
LEI Nº 619 DE 31 DE MARÇO DE 2021.
“Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 206 de 01 de julho de 1999 e dá outras providências.”
VANDERLEI SANAGIOTTO, Prefeito Municipal de Novo Horizonte, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e que sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º – Fica alterado o Inciso I do art. 3º da Lei Municipal nº 206 de 01/07/1999 que passará a ter a seguinte redação:
Art. 2º – Os incentivos econômicos, de que trata esta Lei, constituir-se-ão de:
I – Custeio do valor do aluguel, quando o interessado estabelecer suas atividades empresariais em imóvel alugado, pelo prazo máximo de até 48 (quarenta e oito) meses;
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte – SC
Em 31 de março de 2021.
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VANDERLEI SANAGIOTTO
Prefeito Municipal
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