PORTARIA Nº 138 de 04 de julho de 2024.
Tipo: Portaria Executiva
Ano: 2024
Data da Publicação: 04/07/2024
EMENTA
- CONCEDE LICENÇA À SERVIDOR MUNICIPAL PARA ATIVIDADE POLITICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
PORTARIA Nº 138 de 04 de julho de 2024.
CONCEDE LICENÇA À SERVIDOR MUNICIPAL PARA ATIVIDADE POLITICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VANDERLEI SANAGIOTTO, Prefeito Municipal de Novo Horizonte, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o artigo 74 da Lei Complementar nº 024/2003 e Lei Federal nº 064/1990 e suas alterações;
RESOLVE:
Art. 1º – Conceder Licença Remunerada para Atividade Política ao Servidor Público Municipal Sr. ELDER DONIZETE MARIOTT, na função de Professor De Ensino Fundamental, Matrícula nº 139/01, e Professor Auxiliar, Matrícula nº 45/01 lotado na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, pelo período de 03 (três) meses, ficando desincompatibilizado de suas funções a partir de 05/07/2024 até 06/10/2024 para concorrer ao Pleito Eleitoral de 2024.
Art. 2o. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte – SC,
Em 04 de julho de 2024.
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VANDERLEI SANAGIOTTO
Prefeito Municipal
Registre-se e AIMAR FRANCISCO PAVELECINI
Publique-se Secretário de Administração e Fazenda
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