PORTARIA IPAM Nº 003, DE 17/05/2023.

EMENTA

• CONCEDE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DE MAGISTERIO A SERVIDOR MUNICIPAL.

Integra da Norma

PORTARIA IPAM Nº 003, DE 17/05/2023.

CONCEDE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DE MAGISTERIO A SERVIDOR MUNICIPAL.

O DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE NOVO HORIZONTE, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e amparado pelo art. 25, § 1º, cominado com art. 47 da Lei Municipal nº 630/2021, de 14/07/2021 e demais diplomas legais.

RESOLVE:

Art. 1º- Conceder Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição de Professor do Ensino fundamental para o Servidor Público Municipal Estatutário HEREMI JOSE MARIOTT, matricula 8/01, lotado na Secretaria de Educação, Cultura e Esportes, ocupante do cargo de Professor do 1º ao 5º Ano do Ensino Fundamental, com carga horária de 20hs/semanais, com base no art. 25, § 1º e art. 47 da Lei Municipal nº 630/2021 e demais diplomas legais, que estabelece a integralidade dos proventos, a paridade remuneratória e a aposentadoria pela remuneração do cargo efetivo, correspondente a R$ 3.728,04 (Três mil setecentos e vinte e oito reais e quatro centavos), com inicio do beneficio a partir de 05 de maio de 2023.

Art. 2º– Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Novo Horizonte, em 17 de maio de 2.023.

            LEANDRO MARTINS D´ AVILA

Presidente-Diretor IPAM

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