Decreto Executivo 2846/2022
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2022
Data da Publicação: 05/01/2022
EMENTA
- DECRETO Nº 2.846 de 05 de janeiro de 2022.
Abre crédito adicional suplementar por superávit financeiro NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 e dá outras providências.
Integra da Norma
DECRETO Nº 2.846 de 05 de janeiro de 2022.
Abre crédito adicional suplementar por superávit financeiro NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 e dá outras providências.
LUIZ DARCI ZAFFARI, Prefeito Municipal em Exercício do Município de Novo Horizonte, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o disposto nos artigos 41- I, 42 e 43 – I, da Lei Federal nº 4.320/64 e amparado pela Lei Municipal Nº 644 de 01 de dezembro de 2021.
CONSIDERANDO:Remanejamento de dotação por superávit financeiro no exercício do ano 2021 para dotação insuficiente.
DECRETA:
Art. 1o – Fica aberto crédito adicional suplementar por Superávit Financeiro do Exercício anterior no orçamento vigente, no valor de R$202.571.21 (Duzentos e dois mil quinhentos e setenta e um reais e vinte e um centavos), relativos a recursos ordinários assim consignados:
40.00 – SECRET. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
40.01 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Atividade 2.012 – Manutenção Transporte Escolar Ensino Fundamental
Elemento de Despesa – 3.3.90-00.01.0069 aplicações diretas………………..R$ 134.474.69
Elemento de Despesa – 3.3.90-00.01.0065 aplicações diretas………………..R$ 23.946.40
Elemento de Despesa – 3.3.90-00.01.0011 aplicações diretas………………..R$ 44.150.12
TOTAL SUPLEMENTADO……………………………………………………………R$ 202.571.21
Art. 2o – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3o – Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte – SC
Em 05 de janeiro de 2022.
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LUIZ DARCI ZAFFARI
Prefeito Municipal EE
Registre-se e AIMAR FRANCISCO PAVELECINI
Publique-se Secretário de Administração e Fazenda