Decreto Executivo 2803/2021
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2021
Data da Publicação: 21/09/2021
EMENTA
- DECRETO Nº 2.803 de 21 de setembro de 2021.
Decreta desapropriação indireta, por utilidade pública, de imóvel de propriedade de LUIZ PASTRE e IDA MARIA FONTANA PASTRE e dá outras providências.
Integra da Norma
DECRETO Nº 2.803 de 21 de setembro de 2021.
Decreta desapropriação indireta, por utilidade pública, de imóvel de propriedade de LUIZ PASTRE e IDA MARIA FONTANA PASTRE e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 55, incisos VI e VII da Lei Orgânica Municipal, nas condições do Decreto nº 2.802 de 20 de setembro de 2021, combinado com o artigo 6º do Decreto-Lei Federal nº 3.365/1941, de 21 de junho de 1941 e, com a nova redação que lhe deu a Lei nº 6.602, de 07 de dezembro de 1978; mais o previsto no § 3º do artigo 1.228, combinado com o inciso V do artigo 1275, estes da Lei nº 10.406, de 10.01.2002 e demais legislação aplicável ao caso e no Processo Administração nº 05/2021;
DECRETA:
Art. 1° Fica considerado desapropriado, por utilidade pública, como desapropriado está, por via amigável, o seguinte imóvel– LOTE URBANO Nº 03 DA QUADRA Nº53, COM ÁREA TOTAL DE 1.108.57M2
Descrição do Perímetro:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M-01 de coordenadas E-317.173,940 N-7.073.211,752, deste segue por uma linha reta e seca com azimute de 56°42’30” e distância de 73,710m, confrontando nesse trecho com Parte de uma Área de Terras de Cultura e Mato da Reserva Paulino Epping e Nailde Comin Epping com C.R.I. Mat. 11.743 até encontrar o vértice M-19 de coordenadas E-317.235,553 N-7.073.252,212, deste segue por uma linha reta e seca com azimute de 134°51’10” e distância de 42,687m, confrontando nesse trecho com o lote urbano nº01 da quadra nº53 do Município de Novo Horizonte C.R.I Slo Mat-18.936 até encontrar o vértice M-18 de coordenadas E-317.265,815 N-7.073.222,105, deste segue por uma linha reta e seca com azimute de 43°50’28” e distância de 30,00m, confrontando nesse trecho com o lote urbano nº01 da quadra nº53 do Município de Novo Horizonte C.R.I Slo Mat-18.936 até encontrar o vértice M-17 de coordenadas E-317.286,595 N-7.073.243,743, deste segue por uma linha reta e seca com azimute de 133°50’29” e distância de 80,919m, confrontando nesse trecho com a Rua João XXIII até encontrar o vértice M-20 de coordenadas E-317.344,959 N-7.073.187,694, deste segue por uma linha reta e seca com azimute de 226°59’04” e distância de 70,692m, confrontando nesse trecho com o lote urbano nº02 da quadra nº53 de Luiz Pastre e Ida Maria Fontana Pastre C.R.I Slo Mat-18.937 até encontrar o vértice M-25 de coordenadas E-317.293,271 N-7.073.139,468, deste segue por uma linha reta e seca com azimute de 137°01’29” e distância de 52,095m, confrontando nesse trecho com o lote urbano nº02 da quadra nº53 de Luiz Pastre e Ida Maria Fontana Pastre C.R.I Slo Mat-18.937 até encontrar o vértice M-24 de coordenadas E-317.328,783 N-7.073.101,353, deste segue por uma linha reta e seca com azimute de 137°01’29” e distância de 15,011m, confrontando nesse trecho com o lote urbano nº03 da quadra nº53 de Luiz Pastre e Ida Maria Fontana Pastre C.R.I Slo Mat-18.937 até encontrar o vértice M-23 de coordenadas E-317.339,016 N-7.073.090,370, deste segue por uma linha reta e seca com azimute de 44°44’46” e distância de 74,322m, confrontando nesse trecho com o lote urbano nº03 da quadra nº53 de Luiz Pastre e Ica Maria Fontana Pastre C.R.I Slo Mat-18.937 até encontrar o vértice M-22 de coordenadas E-317.391,336 N-7.073.143,156, deste segue por uma linha reta e seca com azimute de 133°50’29” e distância de 111,940m, confrontando nesse trecho com a Rua João XXIII até encontrar o vértice M-04 de coordenadas E-317.472,073 N-7.073.065,620, deste segue por uma linha reta e seca com azimute de 223°50’29” e distância de 13,008m, confrontando nesse trecho com a Rua Eulivio Pastre até encontrar o vértice M-05 de coordenadas E-317.463,063 N-7.073.056,238, deste segue por uma linha reta e seca com azimute de 235°40’50” e distância de 41,355m, confrontando nesse trecho com a Rua Eulivio Pastre até encontrar o vértice M-06 de coordenadas E-317.428,908 N-7.073.032,922, deste segue por uma linha reta e seca com azimute de 235°04’01” e distância de 55,829m, confrontando nesse trecho com a Rua Eulivio Pastre até encontrar o vértice M-07 de coordenadas E-317.383,138 N-7.073.000,953, deste segue por uma linha reta e seca com azimute de 235°11’42” e distância de 27,038m, confrontando nesse trecho com a Rua Eulivio Pastre até encontrar o vértice M-08 de coordenadas E-317.360,937 N-7.072.985,520, deste segue por uma linha reta e seca com azimute de 234°34’22” e distância de 26,796m, confrontando nesse trecho com a Rua Eulivio Pastre até encontrar o vértice M-09 de coordenadas E-317.339,102 N-7.072.969,987, deste segue por uma linha reta e seca com azimute de 223°00’38” e distância de 13,361m, confrontando nesse trecho com a Rua Eulivio Pastre até encontrar o vértice M-10 de coordenadas E-317.329,988 N-7.072.960,217, deste segue por uma linha reta e seca com azimute de 232°42’24” e distância de 16,752m, confrontando nesse trecho com a Rua Eulivio Pastre até encontrar o vértice M-11 de coordenadas E-317.316,661 N-7.072.950,067, deste segue por uma linha reta e seca com azimute de 241°33’57” e distância de 15,466m, confrontando nesse trecho com a Rua Eulivio Pastre até encontrar o vértice M-12 de coordenadas E-317.303,061 N-7.072.942,703, deste segue por uma linha reta e seca com azimute de 243°50’30” e distância de 36,151m, confrontando nesse trecho com a Rua Eulivio Pastre até encontrar o vértice M-13 de coordenadas E-317.270,613 N-7.072.926,766, deste segue por uma linha reta e seca com azimute de 320°49’59” e distância de 47,889m, confrontando nesse trecho com Parte da Chácara da Reserva e Parte de uma Área de Terras de Cultura e Matos da Reserva Vitório Zanatta, Francisco Zanatta, Eliane Bernardete Liotto Zanatta, Armando Ernesto zanatta, Rosani Rodrigues Zanatta, Vilma Moreira, Constantino de Lima Moreira, Verdelino Zanatta, Rosangela Hanauer Zanatta, Cilita Zanatta, Alzira Aparecida Zanatta Noal e Ronaldo Atônio Noal, com C.R.I. Mat-17.194 até encontrar o vértice M-14 de coordenadas E-317.240,367 N-7.072.963,895, deste segue por uma linha reta e seca com azimute de 273°20’11” e distância de 30,000m, confrontando nesse trecho com Parte da Chácara da Reserva e Parte de uma Área de Terras de Cultura e Matos da Reserva Vitório Zanatta, Francisco Zanatta, Eliane Bernardete Liotto Zanatta, Armando Ernesto zanatta, Rosani Rodrigues Zanatta, Vilma Moreira, Constantino de Lima Moreira, Verdelino Zanatta, Rosangela Hanauer Zanatta, Cilita Zanatta, Alzira Aparecida Zanatta Noal e Ronaldo Atônio Noal, com C.R.I. Mat-17.194 até encontrar o vértice M-15 de coordenadas E-317.210,418 N-7.072.965,641, deste segue por uma linha reta e seca com azimute de 351°34’10” e distância de 75,308m, confrontando nesse trecho com Parte da Chácara da Reserva e Parte de uma Área de Terras de Cultura e Matos da Reserva Vitório Zanatta, Francisco Zanatta, Eliane Bernardete Liotto Zanatta, Armando Ernesto zanatta, Rosani Rodrigues Zanatta, Vilma Moreira, Constantino de Lima Moreira, Verdelino Zanatta, Rosangela Hanauer Zanatta, Cilita Zanatta, Alzira Aparecida Zanatta Noal e Ronaldo Atônio Noal, com C.R.I. Mat-17.194 até encontrar o vértice M-16 de coordenadas E-317.199,377 N-7.073.040,135, deste segue por uma linha reta e seca com azimute de 351°34’08” e distância de 173,492m, confrontando nesse trecho com Parte de uma Área de Terras de Cultura e Mato da Reserva Paulino Epping e Nailde Comin Epping com C.R.I. Mat. 11.743 até encontrar o vértice M-01, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão geo-referenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir da estação ativa da RBMC de Chapecó, e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 51° WGr , tendo como o Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, áreas e perímetros foram calculados no plano de projeção UTM.
Parágrafo primeiro – o Imóvel será denominado:” LOTE URBANO Nº 03 DA QUADRA Nº 53, COM ÁREA TOTAL DE 1.108.57M2
Parágrafo Segundo – Em decorrência da desapropriação, o Município pagará à Expropriada, como indenização, o valor de R$ 150.000.00 (cento e cinquenta mil reais), conforme Termo de Acordo, firmado entre as partes.
Art. 2º O imóvel objeto desta desapropriação será utilizado para fins ampliação do Cemitério Municipal para construção de jazigos e a Capeta Mortuária;
Art. 3° Para fazer face às despesas decorrentes da aplicação do presente Decreto serão utilizados recursos constantes no orçamento municipal em execução vigente.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte,
Em 21 de setembro de 2021.
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VANDERLEI SANAGIOTTO
Prefeito Municipal
Registre-se AIMAR F. PAVELECINI
Publique-se Secretário de Administração e Fazenda
Arquivos anexos