Lei Ordinária 617/2021
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2021
Data da Publicação: 04/08/2021
EMENTA
- Lei nº 617 de 24 de março de 2021
DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE BENS INSERVÍVEIS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da Norma
Lei nº 617 de 24 de março de 2021
DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE BENS INSERVÍVEIS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VANDERLEI SANAGIOTTO, Prefeito Municipal de Novo Horizonte, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e amparado no artigo 82, II da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de Bens móveis inservíveis pertencentes ao Patrimônio Público.
Art. 2º – Os bens móveis de que trata o artigo 1º, descritos e identificados no Anexo Único desta lei, foram vistoriados pela comissão especialmente designada através do Decreto Municipal nº 2.731 de 10 de fevereiro de 2021.
Art. 3º – A alienação se dará na forma de Leilão, consoante as disposições do artigo 22, V, da Lei 8.666/93, com suas atualizações.
Art. 4º Fica sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Administração, através do Setor de Patrimônio, adotar todas as medidas pertinentes e legais para proceder a baixa dos bens móveis inservíveis, em conformidade com a legislação vigente.
Art. 5º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º – Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte – SC
Em 24 de março de 2021
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VANDERLEI SANAGIOTTO
Prefeito Municipal
Registre-se
Publique-se
ANEXO ÚNICO
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ITEM |
QUANT. |
DESCRIÇÃO |
Nº PATRIMÔNIO |
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01 |
01 |
ÔNIBUS RODOVIÁRIO MARCOPOLO VOLARE V8 ON, 2007/2007, PL.: JUV7H04 (SC), CH.: 93PB27G307C021454
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4569 |
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02 |
01 |
ÔNIBUS URBANO MARCOPOLO VOLARE V8L ESC, 2008/2009, PL.: MFY7316 (SC), CH.: 93PB42G3P9C027665
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2553 |
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03 |
01 |
ÔNIBUS URBANO MARCOPOLO VOLARE V8L ESC, 2008/2008, PL.: MEK0C65 (SC), CH.: 93PB42G3P8C026071
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2484 |
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04 |
01 |
PÁ CARREGADEIRA CASE W20B 4X4, ANO: 1982, SÉRIE: 6947378
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5489 |
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05 |
01 |
TRATOR DE ESTEIRA KOMATSU D-41E – 6, ANO: 2007, SÉRIE: B35548
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4507 |
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06 |
01 |
CARROCERIA FRIA RODOSINOS FFFE, ANO 2008
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S/Nº |
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07 |
01 |
ENSILADEIRA NOGUEIRA NEW PECUS, ANO 2017, COM PLATAFORMA PTN 100 NOGUEIRA
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5005 – 5006 |
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08 |
01 |
COLHEDORA DE FORRAGEM NOGUEIRA PECUS 9004, ANO 2013
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4516 |
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09 |
01 |
COLHEDORA DE FORRAGEM JF C120, ANO 2013
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4533 |
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10 |
01 |
SUCATA DE RESERVATÓRIO P/DISTRIBUIDOR DE ESTERCO VC, ANO 2004
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4560 |
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11 |
01 |
CONJUNTO PÉ DE CARNEIRO P/ROLO COMPACTADOR AMMAN ASC 110
|
S/Nº |
|
12 |
01 |
ENSILADEIRA ESTACIONÁRIA ISOL, ANO 1996
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992 |
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13 |
01 |
ENSILADEIRA NOGUEIRA NEW PECUS, ANO 2017, COM PLATAFORMA PTN NOGUEIRA
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5007 – 5008 |
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14 |
01 |
FIAT UNO MILLE ECONOMY 1.0, 2010/2011, PL.: MGM8588 (SC), CH.: 9BD15802AB6510487
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4535 |
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15 |
01 |
NISSAN GRAND LIVINA 18SL 1.8, 2014/2014, PL.: MKU9G43 (SC), CH.: 94DJBAL10EJ257666
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4554 |
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16 |
01 |
VOLKSWAGEN KOMBI ESCOLAR 1.4, 2011/2012, PL.: MKN1679 (SC), CH.: 9BWMF07XXCP017733
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4495 |
Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte – SC,
Em 24 de março de 2021.
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VANDERLEI SANAGIOTTO
Prefeito Municipal
Arquivos anexos