Lei nº 696 de 28 de novembro de 2023.
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2023
Data da Publicação: 28/11/2023
EMENTA
- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
Lei nº 696 de 28 de novembro de 2023.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VANDERLEI SANAGIOTTO, Prefeito Municipal de Novo Horizonte, Estado de Santa Catarina, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º – Fica o poder executivo municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar por anulação de dotação do orçamento vigente, no valor de até R$ 733.000,00 (setecentos e trinta e três mil reais) relativos a recursos ordinários assim consignados:
30.00 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
30.01 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
Atividade :2.003 – Manutenção da Administração Geral
Elemento de Despesa 3.1.90.00.01.0000 (5) ………………………………………………….. R$ 40.000,00
Total …………………………………………………………………………………………………… R$ 40.000,00
30.00 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
30.01 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
Atividade :2.005 – Contribuição Pasep
Elemento de Despesa 3.3.90.00.01.0000 (14) ……………………………………………….. R$ 20.000,00
Total …………………………………………………………………………………………………… R$ 20.000,00
40.00 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES
40.01 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Atividade: 2.010 – Manutenção Ensino Fundamental I –Tempo integral-Fundeb
Elemento de Despesa: 3.1.90.00.01.0000 (22) ……………………………………………….. R$ 98.000,00
Total …………………………………………………………………………………………………… R$ 98.000,00
40.00 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES
40.02 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ESPORTES
Atividade: 2.019 – Manutenção do DME
Elemento de Despesa: 3.3.50.00.01.0000 (50) ………………………………………………… R$ 70.000,00
Total …………………………………………………………………………………………………… R$ 70.000,00
70.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
70.01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Atividade: 2.030 – Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social
Elemento de Despesa: 3.3.50.00.01.0000 (89) ………………………………………………. R$ 50.000,00
Total ………………………………………………………………………………………………….. R$ 50.000,00
60.00 – FUNDO MUNICIPAL SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
60.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE: 2.031 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
Elemento de Despesa 3.1.90.00.01.0000 (01) ……………………………………………….. R$ 325.000,00
Elemento de Despesa 3.1.91.00.01.0000 (02) ……………………………………………….. R$ 30.000,00
Elemento de Despesa 3.3.93.00.01.0000 (05) ……………………………………………….. R$ 100.000,00
Total ………………………………………………………………………………………………….. R$ 455.000,00
TOTAL………………………………………………………………………………………. R$ 733.000.00
Art. 2º – Para a abertura do crédito adicional suplementar de que trata o artigo 1º serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações, no valor de até R$ 733.000,00 (setecentos e trinta e três mil reais)
20.00 – GABINETE DO PREFEITO
20.01 – GABINETE DO PREFEITO
Atividade: 2.002 – Manutenção da Administração Superior
Elemento de Despesa – 3.1.90.00.01.0000 (01) ………………………………………………..R$ 40.000,00
Elemento de Despesa – 3.1.91.00.01.0000 (02) ………………………………………………..R$ 10.000,00
Total …………………………………………………………………………………………………… R$ 50.000,00
30.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
30.01 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
Atividade: 2.006 – Manutenção das Atividades do Compdec
Elemento de Despesa 3.3.90.00.01.0000 (15) ……………………………………………….. R$ 22.000,00
Total …………………………………………………………………………………………………… R$ 22.000,00
40.00 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES
40.01 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Atividade: 2.013 – Manutenção Educação Infantil Creche
Elemento de Despesa: 3.3.90.00.01.0000 (34) ………………………………………………… R$ 30.000,00
Total …………………………………………………………………………………………………… R$ 30.000,00
40.00 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES
40.01 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Atividade: 2.014 – Manutenção Educação Infantil Pré-escola
Elemento de Despesa: 3.3.90.00.01.0000 (37) ………………………………………………… R$ 40.000,00
Total …………………………………………………………………………………………………… R$ 40.000,00
40.00 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES
40.01 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Atividade: 2.015 – Manutenção Ensino Médio
Elemento de Despesa: 3.3.90.00.01.0000 (39) ………………………………………………. R$ 180.000,00
Total ………………………………………………………………………………………………….. R$ 180.000,00
40.00 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES
40.01 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Atividade: 2.016 – Manutenção Ensino Superior
Elemento de Despesa: 3.3.90.00.01.0000 (40) ………………………………………………… R$ 24.000,00
Total …………………………………………………………………………………………………… R$ 24.000,00
40.00 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES
40.02 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ESPORTES
Atividade: 1.003 – Melhorias da Praças Esportivas
Elemento de Despesa: 4.4.90.00.01.0000 (47) ………………………………………………… R$ 85.000,00
Total …………………………………………………………………………………………………… R$ 85.000,00
40.00 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES
40.02 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ESPORTES
Atividade: 2.019 – Manutenção do DME
Elemento de Despesa: 3.3.90.00.01.0000 (51) ………………………………………………… R$ 50.000,00
Total …………………………………………………………………………………………………… R$ 50.000,00
50.00 – SECRETARIA DE AGRICULTURA TRANSPORTES OBRAS E MEIO AMBIENTE
50.01 – DEPARTAMENTO TRANSPORTES OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Atividade: 2.020 – Manutenção da Iluminação Publica
Elemento de Despesa: 3.3.90.00.01.0000 (54) ………………………………………………. R$ 130.000,00
Total …………………………………………………………………………………………………. R$ 130.000,00
50.00 – SECRETARIA DE AGRICULTURA TRANSPORTES OBRAS E MEIO AMBIENTE
50.01 – DEPARTAMENTO TRANSPORTES OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Atividade: 2.021 – Manutenção Planejamento e Serviços Municipais
Elemento de Despesa: 3.3.90.00.01.0000 (57) ……………………………………………….. R$ 40.000,00
Total ………………………………………………………………………………………………….. R$ 40.000,00
50.00 – SECRETARIA DE AGRICULTURA TRANSPORTES OBRAS E MEIO AMBIENTE
50.01 – DEPARTAMENTO TRANSPORTES OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Atividade: 2.022 – Manutenção do Fundo de Habitação
Elemento de Despesa: 3.3.90.00.01.0000 (59) ………………………………………………. R$ 30.000,00
Total ………………………………………………………………………………………………….. R$ 30.000,00
50.00 – SECRETARIA DE AGRICULTURA TRANSPORTES OBRAS E MEIO AMBIENTE
50.01 – DEPARTAMENTO TRANSPORTES OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Atividade: 2.027 – Manutenção do Programa de Inseminação
Elemento de Despesa: 3.3.90.00.01.0000 (77) ………………………………………………. R$ 52.000,00
Total ………………………………………………………………………………………………………… R$ 52.000,00
TOTAL ……………………………………………………………………………………… R$ 733.000.00
Art. 3º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder as alterações necessárias no PPA (Plano Plurianual) e LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), resultantes desta suplementação por anulação de doações orçamentárias.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte – SC
Em 28 de novembro de 2023
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VANDERLEI SANAGIOTTO
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