LEI Nº 654 DE 26 DE ABRIL DE 2022 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2022 Data da Publicação: 26/04/2022 EMENTA LEI Nº 654 DE 26 DE ABRIL DE 2022 Integra da norma LEI-No-654-QUE-DISPOE-SOBRE-O-RECEBIMENTO-DE-IMOVEL-EM-DOACAO.docx Arquivos[26/04/2022] LEI Nº 654 DE 26 DE ABRIL DE 2022 - LEI Nº 654 QUE DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO DE IMÓVEL EM DOAÇÃO
