DECRETO Nº 3.025 DE 28 DE JUNHO DE 2023.

EMENTA

• HOMOLOGA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE – COMDEMA.

Integra da Norma

DECRETO Nº 3.025 DE 28 DE JUNHO DE 2023.

HOMOLOGA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE – COMDEMA.

O Prefeito Municipal de Novo Horizonte, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições que lhe confere o artº 55 da Lei Orgânica Municipal, e Lei Complementar Municipal nº 066/2023 e:

CONSIDERANDO-SE a aprovação do Regimento Interno do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA, conforme consta em Ata realizada na data de 29 de junho de 2023.

DECRETA:

Art. 1º Fica homologado o Regimento Interno do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA, na forma do texto em anexo.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte/SC

Em 28 de junho de 2023.

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VANDERLEI SANAGIOTTO

Prefeito Municipal

Registre-se                                                                                      Aimar Francisco Pavelecini

Publique-se                                                                             Secretário de Administração e Fazenda