Legislação





Portaria IPAM Nº 001/2025 de 19 de fevereiro de 2025.
Portaria Executiva

Número/Ano: 001/2025
Data da Publicação: 27/02/2025

Ementa: NOMEIA OS AGENTES PÚBLICOS QUE TRABALHARÃO DIRETAMENTE NO DESEMPENHO DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À EXECUÇÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, INSTITUIDOS PELA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, NO ÂMBITO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE-SC (IPAM).

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