Legislação









PORTARIA Nº 118, DE 12 DE JUNHO DE 2024.
Portaria Executiva

Número/Ano: 118/2024
Data da Publicação: 12/06/2024

Ementa: DESIGNA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PARA ATUAR COMO ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS E INSTITUI O COMITÊ GESTOR DE GOVERNANÇA DE DADOS E INFORMAÇÕES, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, DO MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE - SC.

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