Legislação












DECRETO Nº 4.192 de 03 de janeiro de 2025.
Decreto Executivo

Número/Ano: 4192/2025
Data da Publicação: 03/01/2025

Ementa: NOMEIA OS AGENTES PÚBLICOS QUE TRABALHARÃO DIRETAMENTE NO DESEMPENHO DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À EXECUÇÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, INSTITUIDOS PELA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE/SC.

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