Legislação





Lei Ordinária 84/1994
Lei Ordinária

Número/Ano: 84/1994
Data da Publicação: 06/10/1994

Ementa: Dispõe sobre aposentadoria, pensões, cria o fundo municipal de previdência e assistência para os servidores e dá outras providências.

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Lei Ordinária 80/1994
Lei Ordinária

Número/Ano: 80/1994
Data da Publicação: 22/09/1994

Ementa: Autoriza contratação de terceiros para prestação de serviços de destoque em propriedades agrícolas do município e dá outras providências.

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Decreto Legislativo 26/1994
Decreto Legislativo

Número/Ano: 26/1994
Data da Publicação: 01/09/1994

Ementa: HOMOLOGA TERMO ADITIVO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL PARA CONVERSÃO DOS VALORES EM REAIS, REFERENTE AO CONVÊNIO Nº 70/94, CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE E A EPAGRI

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Decreto Legislativo 25/1994
Decreto Legislativo

Número/Ano: 25/1994
Data da Publicação: 23/08/1994

Ementa: HOMOLOGA TERMO DE CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O ESTADO DE SANTA CATARINA E O MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE, DELEGANDO COMPETÊNCIA PARA DISTRIBUIR, CONTROLAR E FISCALIZAR A EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS DE PRODUTOR E EXECUTAR AS OUTRAS TAREFAS CORRELATAS

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Lei Ordinária 77/1994
Lei Ordinária

Número/Ano: 77/1994
Data da Publicação: 12/08/1994

Ementa: Autoriza o chefe do poder executivo municipal a conceder auxílio financeiro a associação de desenvolvimento comunitário de Novo Horizonte e dá outras providências.

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Lei Ordinária 82/1994
Lei Ordinária

Número/Ano: 82/1994
Data da Publicação: 27/07/1994

Ementa: Autoriza o chefe do poder executivo municipal a conceder auxílio financeiro a associação de desenvolvimento comunitário de Novo Horizonte e dá outras provi

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