LEGISLAÇÃO PESSOAL Arquivos[19/08/2013] edital 015-2013 progressão[07/12/2017] RELATORIO CONCLUSIVO PROGRESSO FUNCIONAL 2017[15/12/2017] LEI 281-2002[15/12/2017] Lei Complementar 025-2003[15/12/2017] LEI COMPLEMENTAR 026-03[15/12/2017] LEI COMPLEMENTAR 024-2003[15/12/2017] DECRETO 1692 PONTO