PORTARIA nº 147 de 24 de julho de 2024.

EMENTA

• FICA EXTINTO O VINCULO JURIDICO DO SERVIDOR MUNICIPAL EM FUNÇÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, CONCEDIDA PELO IPAM e dá outras providências.

Integra da Norma

PORTARIA nº 147 de 24 de julho de 2024.

FICA EXTINTO O VINCULO JURIDICO DO SERVIDOR MUNICIPAL EM FUNÇÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, CONCEDIDA PELO IPAM e dá outras providências.

VANDERLEI SANAGIOTTO, Prefeito Municipal de Novo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Complementar nº 024/2003. Art. 32 inciso IV.

RESOLVE:

Art. 1º – EXTINGUIR, o vínculo jurídico entre o Município de Novo Horizonte e o Servidor Municipal ELI MARIOTT, ocupante do cargo de Professor, matricula nº 12/01, lotado na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, em função da Concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição concedida ao Servidor pelo Regime Próprio de Previdência Municipal – IPAM.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º – Fica revogada a Portaria nº 129 de 01 de julho de 2024.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte – SC

Em 24 de julho de 2024.

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VANDERLEI SANAGIOTTO

Prefeito Municipal

Registre-se e                                                  AIMAR FRANCISCO PAVELECINI

Publique-se                                                    Secretário de Administração e Fazenda

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