LEI Nº 706 DE 11 DE JUNHO 2024
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2024
Data da Publicação: 11/06/2024
EMENTA
- DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE NOVO HORIZONTE/SC (ACINHO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI Nº 706 DE 11 DE JUNHO 2024
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE NOVO HORIZONTE/SC (ACINHO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VANDERLEI SANAGIOTTO, Prefeito municipal de Novo Horizonte, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições conferidas pelo art. 55, I da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e que sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE NOVO HORIZONTE/SC (ACINHO), inscrita no CNPJ 03.845.396/0001-66, situada na Rua Robert Kennedy nº.133, Centro, Novo Horizonte/SC.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte/SC
Em 11 de junho de 2024.
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VANDERLEI SANAGIOTTO
Prefeito Municipal
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