DECRETO Nº 4.020 de 19 de dezembro de 2023.

EMENTA

• Abre crédito adicional suplementar por superávit financeiro NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 e dá outras providências.

Integra da Norma

DECRETO Nº 4.020 de 19 de dezembro de 2023.

Abre crédito adicional suplementar por superávit financeiro NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 e dá outras providências.

VANDERLEI SANAGIOTTO, Prefeito Municipal do Município de Novo Horizonte, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o disposto nos artigos 41- I, 42 e 43 – I, da Lei Federal nº 4.320/64 e amparado pela Lei Municipal Nº 673 de 30 de novembro de 2022.

CONSIDERANDO:

Receita Taxa de Administração IPAM.    Fonte 1.802.7000.0104

DECRETA:

Art. 1^o – Fica aberto crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação relativos a Recursos Vinculados ao RPPS – Taxa de Administração R$ 3.000,00 (três mil reais)

30.00 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA

30.02- IPAM-INSTIT. DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

Projeto Atividade 2.008 – Manutenção do IPAM

Elemento de Despesa–3.1.90-1.802.0000.0104 Aplicações diretas…….R$ 3.000,00

TOTAL SUPLEMENTADO………………………………………………………R$ 3.000,00

Art. 2^o – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3^o – Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte – SC

Em 19 de dezembro de 2023.

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VANDERLEI SANAGIOTTO

Prefeito Municipal

Registre-se e                                                        AIMAR FRANCISCO PAVELECINI

Publique-se                                                         Secretário de Administração e Fazenda

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