DECRETO Nº 3.097 de 20 de novembro de 2023.
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2023
Data da Publicação: 20/11/2023
EMENTA
- Abre crédito adicional SUPLEMENTAR por excesso de arrecadação e dá outras providências
Integra da norma
Integra da Norma
DECRETO Nº 3.097 de 20 de novembro de 2023.
Abre crédito adicional SUPLEMENTAR por excesso de arrecadação e dá outras providências
VANDERLEI SANAGIOTTO, Prefeito Municipal de Novo Horizonte, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o disposto nos arts. 41- I, 42 e 43 – II, da Lei Federal 4.320, e amparado pela Lei Municipal Nº 673 de 30 de novembro de 2022.
Considerando: Excesso de arrecadação devido à Transferências Da União decorrentes de emendas parlamentares.
Art. 1o – Fica aberto crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no orçamento vigente, no valor de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) relativo a recursos vinculados:
40.00 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES
40.01 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO CULTURA
Atividade2.010 – Manutenção Ensino Fundamental I – Tempo Integral Fundeb
Elemento de Despesa– 3.3.90.00.01.00.0000(24)- 1.706.3210.0079-Aplicações diretas R$ 150.000,00
TOTAL………………………………………………………………………………………………….R$ 150.000,00
Art. 2o – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3o – Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Novo Horizonte – SC.
Em 20 de novembro de 2023.
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VANDERLEI SANAGIOTTO
Prefeito Municipal
Registre-se Aimar Francisco Pavelecini
Publique-se Secretário de Administração e Fazenda
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