Decreto nº 3.052 de 11 de setembro de 2023.                                            

EMENTA

• Dispõe sobre a GARANTIA para a EXECUÇÃO DE OBRA DE INFRAESTRUTURA DE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO e da outras providências.  

Integra da Norma

Decreto nº 3.052 de 11 de setembro de 2023.

Dispõe sobre a GARANTIA para a EXECUÇÃO DE OBRA DE INFRAESTRUTURA DE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO e da outras providências.

            VANDERLEI SANAGIOTTO, Prefeito Municipal de Novo Horizonte, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 55, VII, da Lei Orgânica do Município e;

DECRETA:

Art. 1^o Fica estabelecida em 50 % a garantia para execução de obras de infraestrutura para a implantação do empreendimento imobiliário de que trata o Decreto Municipal nº 2.884 de 23 de maio de 2022 e a autorização de que trata o Decreto Municipal nº 3.047 de 30 de agosto de 2023, consistente nos seguintes terrenos:

Parte do lote nº 11, com área de 469,24m², da matricula nº 9.496 com área de 24.489,17m² (Vinte e Quatro Mil, Quatrocentos e Oitenta e Nove Vírgula Dezessete Metros Quadrados) do C.R.I da Comarca de São Lourenço do Oeste/SC, da Quadra nº 51.

Parte do lote nº 12, com área de 369,60m², da matricula nº 9.496 com área de 24.489,17m² (Vinte e Quatro Mil, Quatrocentos e Oitenta e Nove Vírgula Dezessete Metros Quadrados) do C.R.I da Comarca de São Lourenço do Oeste/SC, da Quadra nº 51.

Parte do lote nº 13, com área de 366,63m², da matricula nº 9.496 com área de 24.489,17m² (Vinte e Quatro Mil, Quatrocentos e Oitenta e Nove Vírgula Dezessete Metros Quadrados) do C.R.I da Comarca de São Lourenço do Oeste/SC, da Quadra nº 51.

Parte do lote nº 14, com área de 511,03m², da matricula nº 9.496 com área de 24.489,17m² (Vinte e Quatro Mil, Quatrocentos e Oitenta e Nove Vírgula Dezessete Metros Quadrados) do C.R.I da Comarca de São Lourenço do Oeste/SC, da Quadra nº 51.

Art. 2^o. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte – SC,

Em 11 de setembro de 2023.

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VANDERLEI SANAGIOTTO

Prefeito Municipal

Registre-se e                                                       AIMAR F. PAVELECINI

Publique-se                                               Secretário de Administração e Fazenda

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