DECRETO nº 3.044, de 21 de agosto de 2023.

EMENTA

• ALTERA A DATA DE VENCIMENTO DO LIVRO ELETRONICO E NOTA ELETRONICA REFERENTE À COMPETÊNCIA 07/2023

Integra da Norma

DECRETO nº 3.044, de 21 de agosto de 2023.

ALTERA A DATA DE VENCIMENTO DO LIVRO ELETRONICO E NOTA ELETRONICA REFERENTE À COMPETÊNCIA 07/2023

VANDERLEI SANAGIOTTO, Prefeito Municipal de Novo Horizonte, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições Legais e amparado pelos art. 55 da Lei Orgânica do Município;

Considerando a migração de dados contábeis e a indisponibilidade do Sistema de Contabilidade e Tributação;

DECRETA:

Art. 1^o – Fica alterada a data do vencimento do Livro Eletrônico e Nota Eletrônica estabelecida no Decreto Municipal nº 2.513/2019, na seguinte forma:

Parágrafo único – Competência 07/2023, com vencimento em 20 de agosto de 2023, prorroga o vencimento para 15 de setembro de 2023.

Art. 2^o – Este decreto entra vigor na data de sua publicação, e fica revogado o Decreto nº 3.042 de 17 de agosto de 2023;

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte/SC

Em 21 de Agosto de 2023.

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VANRDELEI SANAGIOTTO

Prefeito Municipal

Registre-se

Publique-se

Aimar Francisco Pavelecini

Secretário da Administração e Fazenda

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