DECRETO Nº 3.013 de 06 de junho de 2023

EMENTA

• Abre crédito adicional suplementar por ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 e dá outras providências.

Integra da Norma

DECRETO Nº 3.013 de 06 de junho de 2023

 

 

Abre crédito adicional suplementar por ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 e dá outras providências.

 

VANDERLEI SANAGIOTTO, Prefeito Municipal do Município de Novo Horizonte, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o disposto nos artigos 41- I, 42 e 43 – I, da Lei Federal nº 4.320/64 e amparado pela Lei Municipal Nº 673 de 30 de novembro de 2022.

 

Considerando:

 

Art. 1º – Fica o poder executivo municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar por anulação de dotação do orçamento vigente, no valor de R$ 123.000.00 (Cento e vinte e três mil reais) relativos a recursos vinculados assim consignados:

30.00 – SECRET. DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA

30.02 – IPAM-INSTIT.DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL

 

Atividade 2.008 – Manutenção do IPAM

Elemento de Despesa – 3.3.90-00.02.0045 Aplicações Diretas……………………..R$ 123.000.00

 

Art. 2º – Para a abertura do crédito adicional suplementar de que trata o artigo 1º serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações, no valor de 123.000.00 (Cento e vinte e três mil reais)

 

30.00 – SECRET. DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA

30.02 – IPAM-INSTIT.DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

 

Atividade 2.008 – Manutenção do IPAM

Elemento de Despesa – 3.1.90-00.02.0045 Aplicações Diretas………………R$ 123000.00

 

TOTAL………………………………………………………………………………………….R$ 123.000.00

 

Art. 3º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder as alterações necessárias no PPA (Plano Plurianual) e LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), resultantes desta suplementação por anulação de doações orçamentárias.

 

 

Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte – SC

Em 06 de junho de 2023.

 

 

 

 

 

VANDERLEI SANAGIOTTO

Prefeito Municipal

 

 

Registre-se                                                     AIMAR FRANCISCO PAVELECINI

Publique-se                                                    Secretário de Administração e Fazenda

 

 

 

 

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