LEI Nº 684 DE 23 DE MAIO DE 2023.

EMENTA

• AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A OUTORGA DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE UMA ÁREA DE TERRAS DE 4.983.80 M2 PARA IMPLANTAÇÃO DE USINA FOTOVOLTAICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

LEI Nº 684 DE 23 DE MAIO DE 2023.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A OUTORGA DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE UMA ÁREA DE TERRAS DE 4.983.80 M2 PARA IMPLANTAÇÃO DE USINA FOTOVOLTAICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições conferidas pelo art. 55, cc com o Art. 83 da Lei Orgânica do Município;

Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e que sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar outorga de concessão de direito real de uso gratuita de uma área de terras de 4.983.80 m2 (quatro mil novecentos e oitenta e três metros quadrados, com oitenta centímetros) dentro de uma área maior de 48.400 m2 (quarenta e oito mil e quatrocentos metros quadrados) integrante da Matricula nº 11.088, do C.R.I da Comarca de São Lourenço do Oeste/SC, para a implantação de uma usina fotovoltaica.

Paragrafo primeiro – para usufruir da presente cessão de uso, a Usina deverá beneficiar com redução da taxa de energia elétrica, no mínimo 50 famílias residentes no Município de Novo Horizonte/SC,

Art. 2º Para cobrir as despesas decorrentes da execução da presente Lei serão utilizados recursos do orçamento municipal.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte/SC

Em 23 de maio de 2023.

——————————————————-

VANDERLEI SANAGIOTTO

Prefeito Municipal

Registre-se

Publique-se

Arquivos