DECRETO Nº 2.971 de 24 de janeiro de 2023.    

EMENTA

• Abre crédito adicional SUPLEMENTAR por excesso de arrecadação e dá outras providências

Integra da Norma

DECRETO Nº 2.971 de 24 de janeiro de 2023.

Abre crédito adicional SUPLEMENTAR por excesso de arrecadação e dá outras providências

VANDERLEI SANAGIOTTO, Prefeito Municipal de Novo Horizonte, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o disposto nos arts. 41- I, 42 e 43 – II, da Lei Federal 4.320, e amparado pela Lei Municipal Nº 673 de 30 de novembro de 2022.

CONSIDERANDO: Excesso de arrecadação de recurso de Emenda Impositiva 294/2022

Art. 1^o – Fica aberto crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no orçamento vigente, no valor de R$ 100.000.00 (Cem mil reais) relativo a recursos vinculados:

50.00 – SEC. AGRIC. TRANSP. OBRAS E MEIO AMBIENTE, IND. COMERC

50.01 – DEPARTAMENTO DE TRANSP. OBRAS E SERV. URBANOS

Atividade 1.004 – Pavimentação de Vias Urbanas

Elemento de Despesa – 4.4.90-00.01.0079 – Aplicações diretas …………………..R$ 100.000.00

TOTAL………………………………………………………………………………………………..R$ 100.000.00

Art. 2^o – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3^o – Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Novo Horizonte – SC.

Em 24 de janeiro de 2023.

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VANDERLEI SANAGIOTTO

Prefeito Municipal

Registre-se                                                                                      Aimar Francisco Pavelecini

Publique-se                                                                     Secretário de Administração e Fazenda

Arquivos

• [24/01/2023] DECRETO Nº 2.971 de 24 de janeiro de 2023.     - decreto 29712023 excesso de arrecadação na Agricultura de (R$ 100.000.00)