Decreto Executivo 2781/2021
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2021
Data da Publicação: 21/07/2021
EMENTA
- DECRETO Nº 2.781 de 21 de julho de 2021.
NOMEIA COMISSÃO PARA AVALIAÇÃO DE BENS INSERVIVEIS PARA ALIENAÇÃO POR LEILÃO e dá outras providências
Integra da Norma
DECRETO Nº 2.781 de 21 de julho de 2021.
NOMEIA COMISSÃO PARA AVALIAÇÃO DE BENS INSERVIVEIS PARA ALIENAÇÃO POR LEILÃO e dá outras providências
VANDERLEI SANAGIOTTO, Prefeito Municipal de Novo Horizonte, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Lei Federal 8.666/93, com atualizações e demais legislação vigente,
DECRETA:
Art. 1o – Fica nomeada a comissão para avaliação dos bens móveis inservíveis na seguinte forma:
1- JACIR ZILIO – MEMBRO – Diretor Do Departamento Municipal de Estradas e Rodagem –
2- SOLANGE FRANZOSI – MEMBRO – Secretária Municipal de Educação
3- ROGÉRIO ACACIO MASCARELLO – MEMBRO – Secretário Municipal de Saúde
4- LUCIMAR VIEIRO – MEMBRO -Secretário Municipal de Agricultura, Transportes, Obras e Serviços Urbanos
5- AIMAR F. PAVELECINI – PRESIDENTE – Secretário Municipal De Administração
Parágrafo Único – Os membros nomeados para esta comissão não poderão participar dos lances do Leilão.
Art. 2º – A Comissão tem a incumbência de avaliar cada item a ser leiloado, e emitir parecer do valor mínimo de cada lote.
Art. 3º – Aos trabalhos realizados pela Comissão não caberão adicionais financeiros de espécie alguma, por se tratar de relevante serviço de interesse público.
Art. 4.º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5o – Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte – SC
Em 21 de julho de 2021.
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VANDERLEI SANAGIOTTO
Prefeito Municipal
Registre-se e AIMAR FRANCISCO PAVELECINI
Publique-se Secretário de Administração e Fazenda
Arquivos anexos