Lei Ordinária 55/1993
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1993
Data da Publicação: 14/12/1993
EMENTA
- Autoriza o poder executivo municipal a adquirir fatores de produção junto ao fundo estadual de desenvolvimento rural – FDR, mediante financiamento garantido por cotas de retorno de ICMS, e dá outras providências.