Lei Ordinária 5/1993
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1993
Data da Publicação: 17/02/1993
EMENTA
- Autoriza o poder executivo municipal a adquirir fatores de produção junto ao fundo agropecuário/FAP do Estado de Santa Catarina, mediante financiamento garantido por cotas de retorno de ICMS, e dá outras providências