Lei Ordinária 655/2022
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2022
Data da Publicação: 26/04/2022
EMENTA
- LEI Nº 655 DE 26 DE ABRIL DE 2022
DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS E SERVIDORES MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da Norma
LEI Nº 655 DE 26 DE ABRIL DE 2022
DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS E SERVIDORES MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VANDERLEI SANAGIOTTO, Prefeito municipal de Novo Horizonte, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida revisão dos subsídios aos Agentes Políticos do Poder Executivo e servidores municipais assim entendidos o Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários, Servidores Municipais Estatuários e Servidores Admitidos em Caráter Temporário, Conselheiros Tutelares, Empregos Públicos bem como aos Inativos e Pensionistas do RPPS (Regime Próprio Previdência Social) de Novo Horizonte/SC, no percentual de 9.43% (nove ponto quarenta e três por cento), com base no IPCA, referente ao período acumulado entre os meses de março de 2021 a fevereiro de 2022, acrescido de ganho real de 2.57%, (dois ponto cinquenta e sete por cento), perfazendo um aumento de 12% (doze por cento).
Art. 2º Para fazer frente às despesas decorrentes da execução da presente Lei serão usados recursos do orçamento municipal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de maio de 2022.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte/SC
Em 26 de abril de 2022
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VANDERLEI SANAGIOTTO
Prefeito Municipal
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