Portaria Executiva 049/2022
Tipo: Portaria Executiva
Ano: 2022
Data da Publicação: 22/03/2022
EMENTA
- PORTARIA Nº 049, DE 22 DE MARÇO DE 2022.
DESIGNA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PARA ATUAR COMO ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS E INSTITUI O COMITÊ GESTOR DE GOVERNANÇA DE DADOS E INFORMAÇÕES, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, DO MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE – SC.
Integra da Norma
PORTARIA Nº 049, DE 22 DE MARÇO DE 2022.
DESIGNA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PARA ATUAR COMO ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS E INSTITUI O COMITÊ GESTOR DE GOVERNANÇA DE DADOS E INFORMAÇÕES, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, DO MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE – SC.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições do seu cargo conferidas pelo artigo 55, inciso VII, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista o disposto na Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD)
RESOLVE:
Art. 1º Designar o servidor público municipal ILDO ADÃO DA ROSA, matrícula nº 1033/02, ocupante do cargo de Assessor de Planejamento como Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, no âmbito da Administração Pública direta e indireta, do Município de Novo Horizonte – SC, para os efeitos insertos no art. 41 da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – LGPD.
Art. 2º Instituir o Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações da Administração Pública direta e indireta, do Município de Novo Horizonte – SC, responsável por auxiliar o Encarregado e o Controlador de Dados, no desempenho das atividades destinadas à adequação ao cumprimento das diretrizes da LGPD.
Art. 3º O Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações da Administração Pública municipal direta e indireta, do Município de Novo Horizonte-SC, será composto pelos seguintes membros:
I – Ivonei Luiz Pastre, matrícula nº 885/01, ocupante do cargo efetivo de Procurador;
II – Solange Franzosi, matrícula nº 1019/01, ocupante do cargo comissionado de Secretaria Municipal de Educação;
III – Marcia Nicola Franchini, matrícula nº 1020/01, ocupante do cargo comissionado de Diretora do Departamento de Promoção Social;
IV – Jonivan Machado, matrícula nº 1032/01, ocupante do cargo comissionado de Assessor de Planejamento.
V – Guilherme Pizzatto, matrícula nº 1026/01, ocupante do cargo comissionado de Gestor Municipal de Projetos e Convênios.
Parágrafo único: O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, indicado em conformidade com o artigo 1º desta Portaria, presidirá o Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações da Administração Pública municipal direta e indireta, do Município de Novo Horizonte – SC.
Art. 4º Por se tratar de serviço relevante ao Município, os servidores públicos municipais designados nos artigos 1º e 3º desta Portaria não receberão remuneração pelos serviços realizados.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º – Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte – SC
Em 22 de março de 2022.
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VANDERLEI SANAGIOTTO
Prefeito Municipal
Registre-se e AIMAR FRANCISCO PAVELECINI
Publique-se Secretário de Administração e Fazenda
Arquivos anexos