Decreto Executivo 2862/2022
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2022
Data da Publicação: 11/03/2022
EMENTA
- DECRETO Nº 2.862 de 11 de março de 2022.
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL-CMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Integra da Norma
DECRETO Nº 2.862 de 11 de março de 2022.
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL-CMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
VANDERLEI SANAGIOTTO, Prefeito do município de Novo Horizonte, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o que estabelece a Lei Municipal nº 648 de 23 de fevereiro de 2022 e a Lei Federal nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993.
DECRETA:
Art. 1o – Aprova a Resolução Nº 002/2022 que aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal da Assistência – CMAS de Novo Horizonte conforme Anexo único ao presente Decreto.
Art. 2o – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3o – Revoga-se as demais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte/SC,
Em 11 de março de 2022.
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VANDERLEI SANAGIOTTO
Prefeito Municipal
Registre-se e Aimar Francisco Pavelecini
Publique-se Secretário de Administração e Fazenda
ANEXO ÚNICO DECRETO Nº 2.862/2022
RESOLUÇÃO Nº 002 de 11 de Março 2022
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS.
O Conselho Municipal de Assistência Social de Novo Horizonte – SC, em Reunião Plenária Ordinária, realizada no dia 11 de março de 2022, no uso das competências que lhes são conferidas conforme a Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 e Lei Municipal nº 648 de 23 de fevereiro de 2022.
RESOLVE:
Art. 1º – Aprovar o Regimento Interno do Conselho Municipal de Assistência Social de Novo Horizonte – CMAS.
Art. 2 º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Novo Horizonte – SC, 11 de março de 2022.
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Crelia de Souza Carissimi
Presidente do CMAS