Decreto Executivo 2849/2022
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2022
Data da Publicação: 24/01/2022
EMENTA
- DECRETO Nº 2.849 de 24 de janeiro de 2022.
Abre crédito adicional suplementar por superávit financeiro NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 e dá outras providências.
Integra da Norma
DECRETO Nº 2.849 de 24 de janeiro de 2022.
Abre crédito adicional suplementar por superávit financeiro NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 e dá outras providências.
LUIZ DARCI ZAFFARI, Prefeito Municipal em Exercício do Município de Novo Horizonte, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o disposto nos artigos 41- I, 42 e 43 – I, da Lei Federal nº 4.320/64 e amparado pela Lei Municipal Nº 644 de 01 de dezembro de 2021.
CONSIDERANDO:Remanejamento de dotação por superávit financeiro no exercício do ano 2021.
DECRETA:
Art. 1o – Fica aberto crédito adicional suplementar por Superávit Financeiro do Exercício anterior no orçamento vigente, no valor de R$74.748.13 (Setenta e quatro mil setecentos e quarenta e oito reais e treze centavos), relativos a recursos ordinários assim consignados:
50.00 – SECRET. DE AGRICULT. TRANS. OBRAS E MEIO AMBIENTE
50.01 – DEPARTAMENTO DE TRANSP. OBRAS E SERV. URBANOS
Atividade 2.021 – Manutenção Planejamento e Serviços Municipais
Elemento de Despesa – 3.3.90-00.01.0061 aplicações diretas………………..R$ 74.748.13
TOTAL SUPLEMENTADO………………………………………………………..R$ 74.748.13
Art. 2o – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3o – Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte – SC
Em 24 de janeiro de 2022.
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LUIZ DARCI ZAFFARI
Prefeito Municipal EE
Registre-se e AIMAR FRANCISCO PAVELECINI
Publique-se Secretário de Administração e Fazenda