Decreto Executivo 2814/2021
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2021
Data da Publicação: 27/10/2021
EMENTA
- DECRETO 2.814 DE 27 DE OUTUBRO DE 2021
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da Norma
DECRETO 2.814 DE 27 DE OUTUBRO DE 2021
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VANDERLEI SANAGIOTTO, Prefeito Municipal de Novo Horizonte, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o disposto nos artigos 41-I, 42 e 43-III, da Lei Federal nº 4.320/64 e amparado pela Lei Municipal nº 642 de 27 de outubro 2021.
Art. 1º – Fica o poder executivo municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar por anulação de dotação do orçamento vigente, no valor de R$ 155.000.00 (Cento e cinquenta e cinco mil reais) relativos a recursos ordinários assim consignados:
50.00 – SECRETARIA DE AGRICULT, OBRAS, TRANSP. E MEIO AMBIENTE
50.01 – DEPARTAMENTO DE TRANSP., OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Atividade 1.004 – Pavimentação de vias urbanas
Elementos de Despesa – 4.4.90.00.01.0000 – Aplicações Diretas ……………R$ 150.000.00
60.00 – SECRETARIA DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL
60.03 – FUNDO MUN. DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Atividade 2.032 – Manutenção do Fundo Municipal Direitos Criança e Adolescente
Elementos de Despesa – 3.3.90.00.01.0000 – Aplicações Diretas ……………R$ 5.000.00
TOTAL……………………………………………………………………………………….R$ 155.000.00
Art. 2º – Para a abertura do crédito adicional suplementar de que trata o artigo 1º serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações, no valor de R$ 155.000.00 (Cento e cinquenta e cinco mil reais)
40.00 – SECRET.DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
40.01 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Atividade 2.010 – Manutenção Ensino Fundamental-FUNDEB
Elementos de Despesa – 3.3.90.00.01.0001 – Aplicações Diretas ……………R$ 30.000.00
Elementos de Despesa – 4.4.90.00.01.0001 – Aplicações Diretas ……………R$ 50.000.00
40.00 – SECRET.DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
40.01 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Atividade 2.011 – Manutenção Central da Secretaria de Educação
Elementos de Despesa – 3.1.91.00.01.0001 – Aplicações Diretas ……………R$ 40.000.00
40.00 – SECRET.DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
40.01 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Atividade 2.014 – Manutenção Educação Infantil
Elementos de Despesa – 3.1.90.00.01.0001 – Aplicações Diretas ……………R$ 5.000.00
Elementos de Despesa – 3.1.91.00.01.0001 – Aplicações Diretas ……………R$ 30.000.00
TOTAL ……………………………………………………………………………………… R$ 155.000.00
Art. 3º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder as alterações necessárias no PPA (Plano Plurianual) e LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), resultantes desta suplementação por anulação de doações orçamentárias.
Art. 4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte – SC
Em 27 de outubro de 2021
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VANDERLEI SANAGIOTTO
Prefeito Municipal
Registre-se AIMAR F. PAVELECINI
Publique-se Secretario de Administração e Fazenda