Decreto Executivo 2805/2021
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2021
Data da Publicação: 27/09/2021
EMENTA
- DECRETO nº 2.805, de 27 de setembro de 2021.
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DE NOVAS AREAS DE TERRAS LOCALIZADAS NO MUNICIPIO DE NOVO HORIZONTE/SC DESTINADOS A IMPLANTAÇÃO DA NOVA ÁREA INDUSTRIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da Norma
DECRETO nº 2.805, de 27 de setembro de 2021.
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DE NOVAS AREAS DE TERRAS LOCALIZADAS NO MUNICIPIO DE NOVO HORIZONTE/SC DESTINADOS A IMPLANTAÇÃO DA NOVA ÁREA INDUSTRIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VANDERLEI SANAGIOTTO, Prefeito Municipal de Novo Horizonte, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o que estabelece Artigo 55, Inciso VII Da Lei Orgânica Municipal,
DECRETA:
Art. 1o. Fica nomeada a Comissão Especial de avaliação de bens imóveis localizados no Município de Novo Horizonte destinados a compra de nova área de terras para implantação da Nova Área Industrial composta pelos membros a seguir descritos, ficando sob a presidência do primeiro, sendo:
- LEOPOLDO F. CATTANEO – representante da Sociedade Civil;
- AIMAR F. PAVELECINI – representante do Poder Executivo;
- ROBERTO A. DE LIMA – representante do Poder Legislativo
Art. 2º. A comissão ora nomeada deverá avaliar áreas de terras para à implantação de nova área industrial, quanto ao valor imobiliário e a localização, devendo no final de seus trabalhos apresentar relatório conclusivo.
Art. 3o. Aos trabalhos realizados pela Comissão não caberão adicionais financeiros de espécie alguma, por se tratar de relevante serviço de interesse público.
Art. 4°. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte – SC
Em 27 de setembro de 2021
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VANDERLEI SANAGIOTTO
Prefeito Municipal
Registre-se AIMAR F. PAVELECINI
Publique-se Secretario de Administração e Fazenda
Arquivos anexos