Decreto Executivo 2787/2021
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2021
Data da Publicação: 18/08/2021
EMENTA
- DECRETO 2.787 DE 18 DE AGOSTO DE 2021
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da Norma
DECRETO 2.787 DE 18 DE AGOSTO DE 2021
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VANDERLEI SANAGIOTTO, Prefeito Municipal de Novo Horizonte, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o disposto nos artigos 41-I, 42 e 43-III, da Lei Federal nº 4.320/64 e amparado pela Lei Municipal nº 631 de 18 de agosto de 2021.
Art. 1º – Fica o poder executivo municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar por anulação de dotação do orçamento vigente, no valo de R$ 614.000.00 (seiscentos e quatorze mil reais) relativos a recursos ordinários assim consignados:
50.00 – SECRETARIA DE AGRICULT, OBRAS, TRANSP. E MEIO AMBIENTE
50.01 – DEPARTAMENTO DE TRANSP., OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Atividade 2.023 – Manutenção do Depto de Transportes
Elementos de Despesa – 3.3.90.00.01.0000 – Aplicações Diretas ……………R$ 164.000.00
50.00 – SECRETARIA DE AGRICULT, OBRAS, TRANSP. E MEIO AMBIENTE
50.02 – DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Atividade 2.028 – Manutenção do Depto de Agricultura e Meio Ambiente
Elementos de Despesa – 3.3.90.00.01.0000 – Aplicações Diretas …………….R$ 450.000.0
TOTAL…………………………………………………………………………………….. R$ 614.000.00
Art. 2º – Para a abertura do crédito adicional suplementar de que trata o artigo 1º serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações, no valor de R$ 614.000.00 (seiscentos e quatorze mil reais)
40.00 – SECRET.DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
40.01 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Atividade 2.012 – Manutenção Transporte Escolar Ensino Fundamental
Elementos de Despesa – 3.3.90.00.01.0001 – Aplicações Diretas ……………R$ 350.000.00
Atividade 2.014 – Manutenção Educação Infantil
Elementos de Despesa – 3.1.90.00.01.0001 – Aplicações Diretas ……………R$ 200.000.00
50.00 – SECRETARIA DE AGRICULT, OBRAS, TRANSP. E MEIO AMBIENTE
50.01 – DEPARTAMENTO DE TRANSP., OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Atividade 2.021 – Manutenção Planejamento e Serviços Municipais
Elementos de Despesa – 3.3.50.00.01.0000 – Aplicações Diretas ……………R$ 26.000.00
50.00 – SECRETARIA DE AGRICULT, OBRAS, TRANSP. E MEIO AMBIENTE
50.02 – DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Atividade 1.009 – Apoio na Ampliação de Telefonia Rural
Elementos de Despesa – 4.4.90.00.01.0000 – Aplicações Diretas …………..R$ 19.000.00
Atividade 1.010 – Apoio na Ampliação de Eletrificação Rural
Elementos de Despesa – 4.4.90.00.01.0000 – Aplicações Diretas …………..R$ 19.000.00
TOTAL ……………………………………………………………………………………… R$ 614.000.00
Art. 3º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder as alterações necessárias no PPA (Plano Plurianual) e LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), resultantes desta suplementação por anulação de doações orçamentárias.
Art. 4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte – SC
Em 18 de agosto de 2021
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VANDERLEI SANAGIOTTO
Prefeito Municipal
Registre-se AIMAR F. PAVELECINI
Publique-se Secretario de Administração e Fazenda