Lei Ordinária 610/2021
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2021
Data da Publicação: 04/08/2021
EMENTA
- Lei nº 610 de 25 de setembro de 2020.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da Norma
Lei nº 610 de 25 de setembro de 2020.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VANDERLEI SANAGIOTTO, Prefeito Municipal de Novo Horizonte, Estado de Santa Catarina, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º – Fica o poder executivo municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar por anulação de dotação do orçamento vigente, no valor de R$ 565.000.00 (Quinhentos e sessenta e cinco mil reais) relativos a recursos ordinários assim consignados:
30.00 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
30.01 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
Atividade 2.003 – Manutenção da Administração Geral
Elementos de Despesa–3.1.90.00.01.0000-Aplicações Diretas………… R$ 50.000.00
50.00 – SECRETARIA DE AGRICULT, OBRAS, TRANSP. E MEIO AMBIENTE
50.01 – DEPARTAMENTO DE TRANSP., OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Atividade 1.004 – Pavimentação de Vias Urbanas
Elementos de Despesa – 4.4.90.00.01.0000 – Aplicações Diretas ……………R$ 140.000.00
Atividade 2.020 – Manutenção da Iluminação Pública
Elementos de Despesa – 4.4.90.00.01.0000 – Aplicações Diretas …………..R$ 60.000.00
Atividade 2.023 – Manutenção do Depto de Transportes
Elementos de Despesa – 3.1.90.00.01.0000 – Aplicações Diretas …………..R$ 60.000.00
Elementos de Despesa – 3.3.90.00.01.0000 – Aplicações Diretas ……………R$ 100.000.00
50.00 – SECRETARIA DE AGRICULT, OBRAS, TRANSP. E MEIO AMBIENTE
50.02 – DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Atividade 1.012 – Manutenção Programa de Poços Artesianos
Elementos de Despesa – 4.4.90.00.01.0000 – Aplicações Diretas …………….R$ 35.000.00
Atividade 2.028 – Manutenção Depto de Agricultura e Meio Ambiente
Elementos de Despesa – 3.3.90.00.01.0000 – Aplicações Diretas ……………R$ 120.000.00
TOTAL …………………………………………………………………………………….. R$ 565.000.00
Art. 2º – Para a abertura do crédito adicional suplementar de que trata o artigo 1º serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações, no valor de R$ 565.000.00 (Quinhentos e sessenta e cinco mil reais)
20.00 – GABINETE DO PREFEITO
20.01 – GABINETE DO PREFEITO
Atividade 2.002 – Manutenção da Administração Superior
Elementos de Despesa – 3.1.91.00.01.0000 – Aplicações Diretas ……………R$ 18.000.00
Elementos de Despesa – 3.3.90.00.01.0000 – Aplicações Diretas ……………R$ 20.000.00
Elementos de Despesa – 4.4.90.00.01.0000 – Aplicações Diretas ……………R$ 12.000.00
30.00 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
30.01 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
Atividade 2.003 – Manutenção da Administração Geral
Elementos de Despesa – 3.3.93.00.01.0000 – Aplicações Diretas ……………R$ 18.000.00
Elementos de Despesa – 4.6.90.00.01.0000 – Aplicações Diretas ……………R$ 30.000.00
Atividade 2.005 – Contribuição para o PASEP
Elementos de Despesa – 3.3.90.00.01.0000 – Aplicações Diretas ……………R$ 40.000.00
40.00 – SECRET.DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
40.01 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Atividade 2.011– Manutenção Central da Secretária da Educação
Elementos de Despesa – 3.3.90.00.01.0001 – Aplicações Diretas ……………R$ 55.000.00
Atividade 2.014– Manutenção da Educação Infantil
Elementos de Despesa – 3.3.90.00.01.0001 – Aplicações Diretas ……………R$ 55.000.00
Atividade 2.009– Manutenção Programa Merenda Escolar-PNAE
Elementos de Despesa – 3.3.90.00.01.0000 – Aplicações Diretas ……………R$ 40.000.00
Atividade 2.035– Manutenção Programa Merenda Escolar-PNAP
Elementos de Despesa – 3.3.90.00.01.0000 – Aplicações Diretas …………..R$ 20.000.00
Atividade 2.012– Manutenção Transporte Escolar Ensino Fundamental
Elementos de Despesa – 3.3.90.00.01.0001 – Aplicações Diretas …………..R$ 80.000.00
40.00 – SECRET.DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
40.02 – DEPARTAMENTO DE ESPORTES
Atividade 1.003– Melhorias de Praças Esportivas
Elementos de Despesa – 4.4.90.00.01.0000 – Aplicações Diretas ……………R$ 12.000.00
Atividade 2.019– Manutenção do DME
Elementos de Despesa – 3.3.90.00.01.0000 – Aplicações Diretas ……………R$ 40.000.00
Elementos de Despesa – 4.4.90.00.01.0000 – Aplicações Diretas ……………R$ 12.000.00
50.00 – SECRETARIA DE AGRICULT, OBRAS, TRANSP. E MEIO AMBIENTE
50.01 – DEPARTAMENTO DE TRANSP., OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Atividade 2.023 – Manutenção do Depto de Transportes
Elementos de Despesa – 4.4.90.00.01.0000 – Aplicações Diretas ……………R$ 12.000.00
50.00 – SECRETARIA DE AGRICULT, OBRAS, TRANSP. E MEIO AMBIENTE
50.02 – DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Atividade 2.028 – Manutenção Depto de Agricultura e Meio Ambiente
Elementos de Despesa – 3.1.90.00.01.0000 – Aplicações Diretas …………….R$ 65.000.00
Elementos de Despesa – 3.3.50.00.01.0000 – Aplicações Diretas …………….R$ 24.000.00
Atividade 1.009 – Apoio na Ampliação de Telefonia Rural
Elementos de Despesa – 4.4.90.00.01.0000 – Aplicações Diretas …………….R$ 12.000.00
TOTAL…………………………………………………………………………………….. R$ 565.000.00
Art. 3º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder as alterações necessárias no PPA (Plano Plurianual) e LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), resultantes desta suplementação por anulação de doações orçamentárias.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte – SC
Em 25 de setembro de 2020
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VANDERLEI SANAGIOTTO
Prefeito Municipal
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