Decreto Executivo Decreto Executivo 2750/2021 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2021 Data da Publicação: 29/03/2021 EMENTA Decreto 27502021 excesso de arrecadação no valor de (R$ 50.000.00) Integra da norma 2088977_decreto_27502021_excesso_de_arrecadacao_no_valor_de_R_5000000.doc
