Decreto Executivo Decreto Executivo 2749/2021 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2021 Data da Publicação: 29/03/2021 EMENTA Decreto 27492021Ponto Facultativo (Quinta feira Santa) Integra da norma 2088862_decreto_27492021Ponto_Facultativo_Quinta_feira_Santa.doc