Decreto Executivo Decreto Executivo 2742/2021 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2021 Data da Publicação: 19/03/2021 EMENTA Decreto 27422021 novas medidas de enfrentamento ao COVID-19 Integra da norma 2079733_decreto_27422021_novas_medidas_de_enfrentamento_ao_COVID_19.docx
